A Comissão de Educação, Cultura e Esporte da Assembleia Legislativa rejeitou o projeto de lei do líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), que dispõe sobre a padronização de pintura das unidades de ensino, inclusive militares de Goiás.

De acordo com os parlamentares que fizeram maioria para derrubar a proposta, que tramita com o número 1526/19, a padronização pode coibir a expressão artística da comunidade escolar nas dependências das unidades de ensino.

Já o projeto de lei que dispõe sobre a admissão dos títulos obtidos no Mercado Comum ao Sul (Mercosul) para progressão funcional de servidor público no Estado de Goiás foi acatado pelo colegiado.

De acordo com o texto do deputado Karlos Cabral (PDT), as carreiras em que se exigir diplomas para progressão funcional serão aceitos os títulos e diplomas de pós-graduação stricto sensu, obtidos em instituições de nível superior legalizadas nos estados-partes do Mercosul.

Serão admitidos automaticamente os títulos obtidos em cursos presenciais de mestrado ou doutorado realizados em outros países membros do Mercosul, conforme estabelecido no Decreto Legislativo nº 800 de 23 de janeiro de 2003, que homologou o Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul.

Outro projeto de destaque que obteve aprovação, foi o que garante a matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede pública de ensino do estado, desde que a instituição disponha de vagas. A matéria é assinada pelo deputado tucano Gustavo Sebba e leva o número 1409/19.

Caso não seja possível a matrícula dos irmãos na mesma unidade de ensino, em razão de não haver o ano a ser cursado por um deles, fica garantida a vaga na unidade de ensino mais próxima da do outro irmão.

A Comissão de Educação deliberou ainda sobre outros cinco projetos de lei que seguem para a apreciação do Plenário da Casa.