O projeto nº 5044/19, de autoria do Poder Executivo, em conjunto com o Poder Judiciário, que pede a autorização para utilização de parcela de depósitos judiciais para o custeio da Previdência Social, o pagamento de precatórios, dos advogados dativos e amortização da dívida com a União, chegou à Comissão Mista onde recebeu pedido de vista coletiva na tarde desta terça-feira, 27. A matéria foi relatada pelo deputado Álvaro Guimarães (DEM), que deu parecer favorável.

O texto prevê a transferência imediata dos depósitos judiciais para conta específica do Poder Executivo até a proporção de 75% de seu valor atualizado e estabelece ainda que o Poder Executivo garantirá a remuneração do montante total, devendo este percentual ser recalculado conforme os depósitos judiciais forem se recompondo, observado a média contratada com a instituição financeira.

Ainda segundo o projeto, os recursos provenientes dos depósitos judiciais constarão no orçamento do Estado como fonte de recursos específica, com identificação de sua origem e aplicação e, ainda, no caso de o saldo restante no Fundo de Reserva não ser suficiente para honrar o pagamento dos depósitos judiciais e extrajudiciais, o Tesouro deverá disponibilizar a quantia necessária em até três dias úteis.

Na justificativa da proposta, o Governo afirma que a medida contribuirá para superar o déficit que acomete o Regime Próprio de Previdência dos servidores dos três Poderes e ressalta que o projeto impõe a criação de um Fundo de Reserva que deverá contar, no mínimo, com 30% do montante total transferido para afastar o risco de não restituição dos valores.

O presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSB), defendeu a utilização dos recursos do Fundo do Judiciário para custeio de despesas definidas, em comum acordo entre os dois Poderes. “Essa matéria vai ser apreciada aqui por nós. Eu acho que isso vai dar um fôlego muito bom para o governo, sou favorável à matéria, particularmente o meu voto será favorável à matéria, independente de qualquer coisa. Até porque um recurso que eu acho que está parado, com bancos ganhando com isso, trabalhando com esse dinheiro, rendendo juros para os bancos, e não deixar de o governo do Estado investir esse recurso, isso não pode acontecer”, ponderou.

Lissauer acrescentou que a alternativa de utilização dos recursos do Judiciário poderá tirar do horizonte do governo do Estado, pelo menos por enquanto, a possibilidade de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). “Quando eu falava que nós precisávamos estudar alternativas, para não aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, é pela preocupação que eu tinha em engessar o Estado, em prejudicar setores e segmentos da sociedade, inclusive servidores públicos e empresários. Minha intenção era proteger o governo da gestão do governo federal. Nós não queríamos isso para o nosso Estado de Goiás. É nesse sentido que eu sempre falei, que eu sempre busquei o entendimento de nós buscarmos alternativas. Essa é uma alternativa importante, aonde vai entrar R$ 1,8 bilhão nos cofres do Estado”, pontuou.

O líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), disse que a matéria vai tramitar em regime de urgência e que deve ser aprovado, em primeira votação, na sessão plenária da próxima quinta-feira, 29. Peixoto também considerou a iniciativa de utilização dos recursos do Judiciário como um importante alternativa para enfrentar a grave situação financeira do Estado. “O governo hoje encontra-se com um déficit de aproximadamente R$ 230 milhões mensais. Dará um fôlego, sim. Porém, é uma solução paliativa. O governador (Ronaldo Caiado), trabalhando com várias frentes, buscando recursos do governo federal, cortando despesas, é evidente que isso dá um fôlego. Sabemos que temos também um débito com o próprio Poder Judiciário, que foi utilizado em relação ao Fundo do Judiciário, que também será pago através desse recurso”, disse.

Deputados da bancada de oposição criticaram o projeto, entre eles Henrique Arantes (PTB), Lêda Borges (PSDB), Talles Barreto (PSDB) e Lucas Calil (PSD), que considerou a matéria oportunista. “Nós temos, primeiro, que esmiuçar o projeto. Até não sou contra, se existem fundos, que são abastecidos pela população, e se estão parados e existem deficiências em outras áreas, acho justo que seja usado para corrigir algum erro e depois seja sanado e pago, com garantias. Sou contra é o oportunismo, porque tudo que eles criticavam na eleição agora estão fazendo o contrário”, criticou Calil.