A sessão ordinária desta quarta-feira, 28, aprovou durante a votação da Ordem do Dia, dois projetos de lei da Governadoria do Estado, em fase de segunda discussão e votação. Em destaque, o processo de nº 4701/19, que trata da abertura de créditos especiais à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, até o montante de R$ 5.131.000,00, e ao Fundo Estadual de Assistência Social, até a soma de R$ 4.584.000,00.

O processo foi aprovado no dia 20 de agosto pela Comissão Mista, que acompanhou o parecer do relator, deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), favorável à matéria, e em primeira votação, na tarde de ontem. O texto agora segue para a sanção do Executivo.

Segundo a Secretaria de Desenvolvimento Social, a abertura dos créditos especiais em questão se dá devido à alteração da nomenclatura de algumas fontes de recursos utilizadas por aquela pasta e a consequente impossibilidade de realização de empenhos e pagamentos de diversas despesas, em especial aquelas relacionadas a transferências da União. 

Sob a ótica da Secretaria de Estado da Economia, a abertura de créditos especiais se justifica pela necessidade de inclusão, no orçamento setorial da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, das Fontes (274) - Convênios, Ajustes e Acordos com Órgãos Federais - Assistência Social e, no Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, (234) - Transferências Correntes (União) - Assistência Social, em decorrência da necessidade de atendimento do novo ementário da receita orçamentária e fontes de recursos para o exercício de 2019, conforme previsto na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional - STN nº 388/2018.

Outro processo aprovado hoje foi o de nº 4618/19, que altera a Lei nº 13.561, de 29 de novembro de 1999, que dá denominação ao Colégio Estadual de Panamá. Na prática, passa a denominar-se Colégio Estadual Alberto Miranda, tratando-se apenas de correção ortográfica do sobrenome "Mirando", grafado com a letra "o", para o correto, "Miranda", grafado com a letra "a".

Discussões 

Durante a Ordem do Dia, o deputado Henrique Arantes (PTB) disse que o governador Ronaldo Caiado tem adotado posicionamentos em sentido contrário ao que pregava quando era senador. O pronunciamento se deu durante a discussão do processo n° 4701/19, da Governadoria, que autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e ao Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS).

“O Governo, nesse projeto, está remanejando alguns créditos para atender programas de desenvolvimento social. Esse projeto soma-se a outro, que autoriza o governo a utilizar recursos de depósitos judiciais para pagamento de previdência social, advogados dativos e precatórios. Isso já foi tratado neste plenário e vai na contramão de tudo o que o governador Ronaldo Caiado defendia antes de assumir o mandato no Executivo”, afirmou.

Henrique Arantes disse que o governador havia se posicionado contrário ao acesso dos depósitos judiciais quando exercia o mandato de senador. De acordo com ele, seu trabalho será no sentido de não aprovar a matéria.

“Quando Caiado era senador, ele criticava isso com um fôlego e um vigor que não se vê hoje. Mas era vontade travestida de republicanismo. Ele foguetou um advogado do Podemos, que é seu genro, para entrar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF quando o governo anterior propôs matéria idêntica. Vou trabalhar contra essa matéria. Serei o Caiado do Caiado. O governador tem de ter coerência e capacidade administrativa e de gestão”, afirmou.

O deputado Amilton Filho (SD) utilizou a tribuna para defender projeto de autoria do Governo, em tramitação na Casa, que autoriza o Poder Executivo a utilizar até 70% dos recursos oriundos de depósitos judiciais. A matéria conta com o aval do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Amilton afirmou que deputados de oposição podem cumprir a ameaça de entrar na Justiça contra a lei, caso seja aprovada, mas ressaltou que antes de ser enviada à Alego, foi aprovada no próprio Tribunal de Justiça, por um placar de 9 a 2.

Quanto as críticas de que no ano passado, quando era senador, Ronaldo Caiado (DEM) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a mesma lei, aprovada no governo passado, Amilton Filho explicou que a norma continha erros, que foram confirmados pelo Superior Tribunal Federal (STF). “Não foi Ronaldo Caiado que falou que a lei continha vícios, foi o próprio STF. Mas o projeto agora está maduro e está corrigido”, disse.

O deputado disse que no ano passado, durante campanha por todo o estado, pôde constatar que há uma grande revolta da população goiana por causa da má qualidade dos serviços públicos prestados. "O dinheiro desses depósitos vai permitir ao Governo implantar as melhorias que a população tanto anseia", salientou.

O deputado Amauri Ribeiro (Patriota) usou a tribuna para rebater seu antecessor Henrique Arantes (PTB) e discorrer sobre a "real" postura do governador Ronaldo Caiado (DEM). Porém, antes de inciar sua análise, Ribeiro aproveitou para compartilhar sua experiência enquanto prefeito de Piracanjuba. “Eu fui vereador e prefeito na minha cidade. Mantive minha postura e caráter nos dois cargos que ocupei, mas tive que tomar decisões como prefeito que, enquanto vereador, eu não concordava. Eu não conhecia a realidade da minha cidade porque, enquanto vereador, não estava à frente da administração. Não tinha acesso às dividas que assumiria. Peguei uma cidade destruída e quando entrei, precisei fazer cortes para colocar a casa em ordem. Assim está fazendo Caiado", considerou o parlamentar ao discursar. 

"Quando dizem que o governador não fez nada, vale a pena a gente destacar algumas coisas: ele extinguiu a terceira classe, quitou mais de R$ 1 bilhão de uma folha deixada pela gestão anterior, que não cumpriu seu compromisso com o funcionalismo público desse estado; acabou com a indústria da multa em Goiás e, com isso, acabou retirando dos cofres públicos dinheiro que entrava à custa do suor do povo goiano", enumerou.

Por fim, o parlamentar disse que sempre defendeu o governador Ronaldo Caiado por acreditar em sua seriedade. “Uma das coisas que ele fez que me deixou muito feliz foi extirpar desse Estado a corrupção”. “Além disso, temos hoje um dos Estados mais seguros para se viver. Antigamente a polícia não podia trabalhar. A polícia não tinha autonomia para fazer o que precisava. Hoje temos outra realidade”, finalizou.

O deputado Helio de Sousa (PSDB) também subiu à tribuna durante o período de discussão de matéria para alertar os companheiros sobre honestidade. O parlamentar disse considerar errado quando um colega coloca em outro o rótulo de desonesto.

“Não podemos deixar de escutar a verdade, e a verdade diz que não existe partido mais honesto que outro, não existe governador mais honesto que outro e se houve deslize de alguém dentro do que era sua competência, cabe à Justiça buscar esse entendimento”.

O parlamentar relembrou ainda que, no mandato passado, votou a favor do projeto que autoriza o uso dos depósitos judiciais, porque não tinha o conhecimento que tem hoje. “Nós votamos uma lei que, na época, no nosso entendimento seria tudo ok. Mas hoje temos certeza de que ela é inconstitucional, porque o Supremo considerou assim”, pontuou.

E finalizou deixando uma mensagem: “O inteligente é aquele que dá conta de flexibilizar e viver a realidade”.

Já o deputado Cláudio Meirelles (PTC) disse que o não pagamento das emendas impositivas pode acarretar crime de responsabilidade contra o governador Ronaldo Caiado. O pronunciamento se deu durante o encaminhamento de voto do processo n° 4701/19, da Governadoria, que autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e ao Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS).

“O governador teve aprovados todos os projetos enviados para esta Casa. Agora, diz que não vai pagar as emendas do Orçamento Impositivo, que havia sido resultado de um acordo. Era inclusive para ser maior. Mas a emenda à Constituição Estadual atendeu ao pedido do governador dentro de um acordo firmado. Pedi um parecer para a Procuradoria desta Casa, que reconheceu que o não pagamento pode resultar em crime de responsabilidade do governador”, afirmou.

Cláudio Meirelles disse ainda que procurou um advogado, que também confirmou o parecer da Procuradoria-Geral da Alego: o não pagamento das emendas parlamentares do orçamento impositivo podem resultar em crime de responsabilidade do governador de Goiás. De acordo com ele, não é uma situação da qual gostaria de ver.

“Para confirmar o parecer da Procuradoria desta Casa, procurei o ex-juiz e advogado Ari Queiroz, que, ao estudar a questão, teve o mesmo entendimento. Não gostaria de votar numa situação desfavorável ao governador e venho alertando sobre isso. Com todo respeito, ele é médico e salva vidas, mas não um profissional do Direito. O governador tem de cumprir a lei, que está acima de todos”, afirmou.

O deputado Henrique Arantes (PTB) subiu à tribuna para declarar o seu voto favorável ao projeto sobre a abertura de crédito suplementar para a secretaria de desenvolvimento social. Ele justificou o seu voto afirmando que já trabalhou na área e esses programas são fundamentais para ter uma boa sequência no estado, e acrescentou que todo dinheiro para esses programas são poucos.

O parlamentar também usou a sua fala para dar as boas-vindas na oposição para o deputado delegado Humberto Teófilo (PSL). Segundo ele, Humberto estaria querendo obstruir a votação da matéria do Governo.

Para finalizar o seu discurso, ele respondeu a fala do deputado Amauri Ribeiro (Patriota), afirmando que cometeu um erro ao votar favorável a um projeto anticonstitucional, mas reconhece e não cometeria o mesmo erro novamente. O parlamentar também fez duras críticas a posição de não reconhecer os erros que o governador Ronaldo Caiado (DEM) comete.