Os parlamentares integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) reúnem-se ordinariamente nesta quinta-feira, 29. Na pauta, um total de 10 projetos de lei a serem distribuídos aos deputados. Outras 125 matérias já se encontram aptas para votação. Dentre elas, 105 contam com parecer favorável e 20 contrários.

Dentre os processos com parecer favorável na CCJ, está o de nº 3879/19, de autoria do deputado Coronel Adailton (PP), que visa instituir a Política de Incentivo à Economia Criativa no estado de Goiás.

Em sua justificativa, o legislador defende a importância da Economia Criativa, em suas manifestações em setores diversificados como o da moda e da criação artesanal, como é o caso de esculturas feitas em madeira em Silvânia, e os móveis rústicos produzidos em Formosa.

Outro dado relevante apontado pelo parlamentar tem como base o levantamento realizado pelo Observatório Brasileiro da Economia Criativa do estado de Goiás, com sede no Laboratório de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Mídias Interativas (Media Lab/UFG), que traça o potencial goiano na área de jogos, a exemplo dos eventos do setor como: Campeonato Brasileiro de League of Legends (CBLOL), RIOT, Circuito Geek, GameGlg e MeetUp Games do GameDev. “Além desses, há movimentação de diversos coletivos, associações, grupos de pesquisas e de trabalhos formados por desenvolvedores independentes de jogos no estado e que promovem discussões e mostras no intuito de aproximar o público e fomentar o mercado goiano”, pontua o parlamentar.

“Os exemplos citados acima representam apenas alguns setores que abarcam a economia criativa em Goiás. Como vimos anteriormente, a economia criativa é uma importante atividade produtiva para o mercado nacional e tem potencial econômico no Estado”, salienta Adailton.

Matérias da Governadoria

Na pauta da reunião também consta a análise de 21 vetos aptos à discussão e votação. Do total, três possuem parecer favorável à manutenção do veto, três são pela rejeição, seis pedidos de vista e nove foram distribuídos e não devolvidos.

Dentre os processos que constam na pauta, se destaca o de nº 3870/19, de autoria do Tribunal de Justiça, que trata da alteração da Lei nº 20.254, de 3 de agosto de 2018, que trata da criação de uma Vara Especial dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem e Ocultação de Bens, direitos e Valores com jurisdição no estado de Goiás. A matéria teve como relator o deputado Vinícius Cirqueira (Pros), com parecer pela rejeição do veto.

No Portal da Alego, qualquer cidadão pode conhecer na íntegra os projetos em tramitação e ainda votar favorável ou contrário às propostas.