Durante o Pequeno Expediente, o deputado Helio de Sousa (PSDB) disse ser polêmico o projeto de lei que autoriza o Executivo a utilizar recursos de depósitos judiciais para pagamento de precatórios, previdência social e advogados dativos. De acordo com ele, o entendimento no Supremo Tribunal Federal é de que a Assembleia Legislativa não poderia legislar matérias de competência da União.

“Trata-se de um projeto polêmico esse dos depósitos judiciais, que tramitou nesta Casa ano passado e do qual votei favorável. Mas na época votei com desconhecimento da interpretação que se traduz nestes depósitos, que são matéria de direito processual e civil. Por isso, um ministro do STF, por força de liminar, considerou que a lei aprovada em 2018 não teria validade”, afirmou o deputado.

Helio de Sousa argumentou que, por se tratar de direito civil e processo civil, a matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional e não poderia ser apreciada pela Assembleia Legislativa. Para ele, a matéria ainda não teve o mérito julgado, embora exista precedentes judiciais no sentido da não validade da norma.

“No entendimento da liminar do STF, a matéria deveria ter sido vetada, mas a Adin ainda não teve sua conclusão definitiva. O titular das contas dos depósitos judiciais é o cidadão. Os recursos estão sob a guarda do Poder Legislativo. Há a preocupação de que o uso desses recursos em razão da crise financeira do Estado seja prejudicial, pois talvez não se tenham os recursos para devolver os valores”, afirmou.