Os deputados iniciaram os debates sobre o processo n° 5044/19, da Governadoria, que dispõe sobre a utilização de parcela de depósitos judiciais para o custeio da previdência social, o pagamento de Precatórios, dos advogados dativos e amortização da dívida com a União. A matéria está em tramitação neste momento na comissão Mista, onde o líder do governo, Bruno Peixoto (MDB) , apresentou voto em separado.

O voto em questão, suprimia as emendas apresentadas por Delegado Humberto Teófilo (PSL) e Antônio Gomide (PT). O primeiro havia proposto emenda aditiva para incluir a convocação de policiais militares e delegados de polícia com os recursos obtidos; o segundo, trata da manutenção de recursos da educação.

Ao discutir a matéria, o deputado Henrique Arantes (PTB) leu a minuta do projeto e disse que, embora o texto seja diferente, o conteúdo é o mesmo da lei que foi questionada no STF por força de ação direta de inconstitucionalidade. De acordo com ele, caso a matéria seja novamente aprovada, será mais uma vez declarada sem validade.

“Ontem me foi dito que o Tribunal de Justiça estava acordado com unanimidade no sentido de autorizar o projeto, mas li hoje no jornal que não foi bem o que aconteceu. Houve uma discussão calorosa. Tenho em minhas mãos a ação direta de inconstitucionalidade que resultou na liminar que não reconheceu a legalidade da matéria. A redação do projeto, embora semelhante, tem o mesmo teor. Vai ser novamente declarada inconstitucional. Eu havia votado na matéria ano passado, mas reconheço meu erro”, afirmou.

O deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) argumentou que a matéria anterior era diferente da que agora está em debate na Alego. De acordo com ele, a redação do projeto de lei em discussão atender aos questionamentos da matéria que havia sido aprovada no ano passado.

“Naquele momento, os depósitos que seriam utilizados eram não identificados, o que trouxe questionamentos. Depois, de que a matéria havia sido feita apenas por iniciativa do Executivo, o que não ocorre agora, pois há coautoria do Poder Judiciário. Por fim, a decisão da Adin foi em caráter liminar e poderá ser modificada posteriormente quando for julgado o mérito. Esses recursos poderão ser utilizados em políticas públicas, suprir os R$ 230 milhões do déficit da previdência e o pagamento de precatórios e advogados dativos, que são fundamentais no interior”, afirmou.

O deputado Alysson Lima argumentou que não tinha argumentos contrários para votar contra a autorização para o Executivo utilizar depósitos judiciais. Para o parlamentar, o governo começou com dificuldades financeiras e poderia atender a sociedade no atual momento.

“Defendo que o governo entrou não apenas na situação de calamidade financeira, mas numa baita dificuldade com uma dívida de R$ 6 bilhões. Entrar com uma dívida assim não é fácil, mas não era essa quebradeira toda. Agora temos a oportunidade do governo se apropriar de R$ 1,8 bilhões para ajustar a casa. Não tenho nenhum argumento para votar contra esse projeto nesta Casa. Se podemos colaborar com o governo, porque não ajudar e manter a boa governança? Eu não votaria contra simplesmente para votar contra, mas entendo que pode ajudar a sociedade”, afirmou Alysson Lima.

O deputado Helio de Sousa (PSDB) disse que havia votado favoravelmente à matéria no ano passado porque não sabia que havia óbice constitucional. Segundo o tucano, com as informações que detém agora, não votará a favor do texto em razão de sua inconstitucionalidade.

“Estamos discutindo um projeto polêmico. Eu votei favorável à matéria. Não havia os questionamentos apontados hoje, pois desconhecíamos a legalidade da matéria. Um partido político questionou por Adin que a matéria tinha vício de origem e um ministro do STF concedeu liminar suprimindo seus efeitos porque o texto legal não poderia ser aprovado por esta Casa, já que a matéria é de competência da União. Quem é dono desse recurso é o cidadão comum. A Procuradoria desta Casa encontrou semelhante jurisprudência em 2015, quando foi julgada matéria semelhante e declarada inconstitucional”, afirmou o deputado.

O deputado Amauri Ribeiro (PRB) indagou se os deputados que haviam sido favoráveis à matéria semelhante no ano passado declararam voto contrário apenas porque o governo mudou. Para ele, a matéria vai auxiliar o governo a desenvolver projetos importantes para atender a população.

“O governo vai ter acesso a um dinheiro que está parado no valor de R$ 1,8 bilhões e que pode ser utilizado para sanear pagamentos de precatórios e da previdência social. Esta é uma Casa de Leis que, no ano passado, aprovou em sua maioria esse projeto. Ninguém questionou a legalidade. Agora, os deputados que votaram a favor no passado votam contra, alegando a ilegalidade do projeto. Pergunto: é pela ilegalidade ou porque mudou o governo”, disse o dpeutado.