Em reunião realizada na tarde desta quinta-feira, 29, no auditório Solon Amaral, os deputados membros da CCJ aprovaram voto em separado do deputado Bruno Peixoto (MDB) ao projeto de n° 2146/19, a PEC da Educação, de sua própria autoria. A matéria foi aprovada com votos contrários dos deputados Henrique Arantes (PTB); Lêda Borges (PSDB) e Antônio Gomide (PT).
Os deputados membros da CCJ apreciaram um total de 30 projetos, sendo que sete são relativos a vetos do governo e 23 são matérias de deputados. Destas, três receberam pedidos de vista.
O destaque proposto por Bruno na PEC da Educação diz respeito a emenda apresentada em Plenário pelo deputado Amilton Filho (SD), a pedido do governador Ronaldo Caiado (DEM), o qual solicita a inclusão dos recursos da Universidade Estadual de Goiás (UEG) dentro dos 25% constitucionais gastos obrigatoriamente com Educação. Hoje, a UEG está na pasta de Ciência e Tecnologia e o gasto é de 2% do orçamento, não entrando na conta 25% da UEG.
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O projeto original apresentado por Bruno diz respeito a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa alterar o art. 12 da Constituição Estadual para permitir a divulgação pelo deputado, na forma da lei, de suas atividades parlamentares.
“A proposta tem como principal objetivo legitimar o direito que a população possui de ser informada, por quaisquer meios, dos trabalhos executados pelos candidatos que ela própria elegeu. O cidadão não só tem o direito como quer, de fato, conhecer o trabalho do parlamentar em prol da sociedade e o que efetivamente está fazendo pelos municípios”, justifica Bruno Peixoto, no texto apresentado à Alego.
Durante discussão do projeto, os deputados Henrique Arantes, Antônio Gomide (PT) e Lêda Borges (PSDB) se manifestaram contra a matéria e disseram que, se for ela for aprovada, será revogada por ação direta de inconstitucionalidade.
“É inconstitucional porque afeta o ensino fundamental. A UEG é ensino superior. E ensino superior não entra nos 25%. É verba suplementar. Não é possível que a UEG venha a ocupar o espaço do ensino fundamental. Deputados estão se colocando de joelhos diante do governador. Mais de 350 milhões de reais estão sendo perdidos”, criticou Antônio Gomide.
O parlamentar afirmou ainda que o governador desconhece o Plano Nacional de Educação, que proíbe a diminuião de verbas investidas no ensino fundamental. “Ele fechou 19 escolas de ensino médio e mais de 50 de tempo integral. Agora está querendo tirar recursos do Ensino Fundamental”, ponderou.
Lêda Borges também reforçou que o projeto seria de caráter inconstitucional. “O percentual de 25% é destinado à educação básica e ensino médio. Nosso partido é contra. O governador vai ficar na história como alguém que não quer avançar na Educação”, assinalou a deputada.
Confira abaixo a relação das matérias aprovadas.
Vetos da Governadoria
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PROCESSO Nº 2081/19
OF. Nº 338 – G
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GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 62, de 21 de março de 2019.
Autor: DEPUTADO HENRIQUE ARANTES
Assunto: Regulamenta o prazo para corte de energia por inadimplência e dá outras providências.
25.04.19 – Relator – Dep. Vinícius Cirqueira
APROVADO PARECER MANUTENÇÃO DO VETO
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PROCESSO Nº 4054/19
OF. Nº 412 – G
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GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 114, de 29 de maio de 2019.
Autor: DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do nome o aluno e registro do grupo sanguíneo e do fator RH nos uniformes dos alunos matriculados nas escolas da rede pública estadual de ensino.
08.08.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães
Pedido de vista do líder do governo, Bruno Peixoto
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PROCESSO Nº 4174/19
OF. Nº 416 – G
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GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 172, de 01 de julho de 2019.
Autor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Assunto: Altera a Lei nº 20.254, de 03 de agosto de 2018, para criar uma Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores com Jurisdição no Estado de Goiás, promove alterações na organização judiciária das Comarcas de Caiapônia e Goianira.
08.08.19 – Relator – Dep. Vinicius Cirqueira
APROVADO PARECER REJEIÇÃO DO VETO
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PROCESSO Nº 4261/19
OF. Nº 431 – G
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GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 134, de 25 de junho de 2019.
Autor: DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES
Assunto: Dispõe sobre a criação do “Programa Compete Goiás”.
08.08.19 – Relator – Dep. Vinicius Cirqueira
APROVADO PARECER MANUTENÇÃO DO VETO
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PROCESSO Nº 4312/19
OF. 452 – G
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GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 168, de 28 de junho de 2019.
Autor: GOVERNADORIA
Assunto: Permite a utilização da redução da base de cálculo do ITCD prevista na Lei nº 19.871, de 23 de outubro de 2017.
13.08.19 – Relator – Dep. Karlos Cabral
APROVADO PARECER MANUTENÇÃO DO VETO
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PROCESSO Nº 4306/19
OF. 450 – G
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GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 147, de 25 de junho de 2019.
Autor: DEPUTADO VINICIUS CIRQUEIRA
Assunto: Institui normas para as guardas municipais e regulamenta o inciso III do art. 65 da Constituição do Estado de Goiás.
13.08.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães
APROVADO PARECER REJEIÇÃO DO VETO
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PROCESSO Nº 4281/19
OF. 437 – G
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GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 139, de 25 de junho de 2019.
Autor: DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL
Assunto: Institui a Política Estadual de Prevenção à Prevenção à Violência contra Profissionais da Educação e Alunos.
13.08.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães
APROVADO PARECER REJEIÇÃO DO VETO
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Projetos de deputados
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PROCESSO Nº 2877/15
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DEPUTADO HUMBERTO AIDAR
Assunto: Dispõe sobre o plantio obrigatório de árvores em novos empreendimentos imobiliários, públicos ou privados, comerciais ou industriais, no estado.
Relator – Dep. Henrique Arantes
APROVADO PARECER REJEIÇÃO DE EMENDA DE VINÍCIUS CIRQUEIRA
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PROCESSO Nº 2000/19
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DEPUTADO LISSAUER VIEIRA
Altera o art.35 da Lei complementar nº 28 de Dezembro de
1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema
Educativo do Estado de Goiás.
23.04.19 – Relator – Dep. Henrique Arantes
08.05.19 – parecer favorável
14.05.19 – Vista – Dep. Del. Humberto Teófilo, Dep. Lêda
Borges, Dep. Karlos Cabral, Dep. Hélio de Sousa e Dep.
Amilton Filho
20.05.19 – parecer voto em searado do dep. del.
Humberto Teófilo pela aprovação com adoção do substitutivo e da emenda aditiva.
APROVADO VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL À MATÉRIA DO DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
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PROCESSO Nº 0769/19
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
Altera o art.35 da Lei complementar nº 28 de Dezembro de
1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema
Educativo do Estado de Goiás.
23.04.19 – Relator – Dep. Henrique Arantes
08.05.19 – parecer favorável
14.05.19 – Vista – Dep. Del. Humberto Teófilo, Dep. Lêda
Borges, Dep. Karlos Cabral, Dep. Hélio de Sousa e Dep.
Amilton Filho
20.05.19 – parecer voto em searado do dep. del.
Humberto Teófilo pela aprovação com adoção do substitutivo e da emenda aditiva.
APROVADO PARECER FAVORÁVEL DO DEPUTADO ANTÔNIO GOMIDE
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PROCESSO Nº 3405/19
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DEPUTADO HUMBERTO AIDAR
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa de fidelidade na forma que menciona.
Relator: Deputado Henrique Arantes
APROVADO PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3880/19
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DEPUTADO THIAGO ALBERNAZ
Declara utilidade pública a entidade que especifica. (Inspetora São João Bosco – Centro Salesiano do Menor – CESAM, com sede no Município de Goiânia – GO.
06.08.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães
APROVADO PARECER DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 3929/19
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DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL
Estabelece a política estadual de fomento ao futebol feminino no âmbito do Estado de Goiás.
06.08.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães
APROVADO PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 4579/19
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DEPUTADO HENRIQUE CÉSAR
Dispõe sobre obrigatoriedade da realização gratuita de exames de oximetria de pulso - Teste do Coraçãozinho, nos recém-nascidos em hospitais e maternidades públicas estaduais.
13.08.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa
19.08.19 – PARECER APENSAMENTO ao Processo 3925/19.
APROVADO PARECER POR DIILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 4588/19
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
Concede título de cidadania a Aroldo Schmoeller.
Relator – Dep. Amilton Filho..
APROVADO PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 4029/19
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DEPUTADO THIAGO ALBERNAZ
Declara utilidade pública a entidade que especifica (Centro Juvenil Padre Giovanni Pini, com sede no município de Aparecida de Goiânia).
Relator – Dep. Amilton Filho
APROVADO PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 4596/19
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DEPUTADO THIAGO ALBERNAZ
Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Lar dos Velhinhos dr. Adolfo Bezerra Menezes, com sede no município de Itumbiara - GO).
Relator – Dep. Lêda Borges
APROVADO PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3879/19
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DEPUTADO CORONEL ADAILTON
Institui a Política de Incentivo à Economia no Estado de Goiás.
06.08.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa
APROVADO PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3752/19
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DEPUTADO ÁVARO GUIMARÃES
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
(Associação Ser Livre, com sede no município de Itumbiara –
GO)
06.08.19 – Relator – Dep. Major Araújo
APROVADO PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1725/19
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DEPUTADO CORONEL ADAILTON
Altera a lei nº 19.966, de 11 de janeiro de 2018, que dispõe
sobre a convocação de militares de reserva remunerada para o
serviço ativo da polícia militar e do corpo de bombeiros do
Estado de Goiás e dá outras providências.
09.04.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa
24.04.19 – parecer contrário
15.08.19 – Vista – Dep. Lêda Borges e Karlos Cabral
APROVADO PARECER VOTO EM SEPARADO DA DEP.
LÊDA BORGES PELA APROVAÇÃO
Votos contrários de Hélio de Sousa, Vinícius Cirqueira e Henrique Arantes
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PROCESSO Nº 3281/19
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DEPUTADO AMAURI RIBEIRO
Introduz alterações da Lei Complementar nº 77, de 22 de
Janeiro de 2010
11.06.19 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo
18.06.19 – PARECER FAVORÁVEL
13.08.19 – Vista Dep. Karlos Cabral sem manifestação
PEDIDO DE VISTA DE BRUNO PEIXOTO
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PROCESSO Nº 2715/19
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DEPUTADO HÉLIO DE SOUSA
Altera a lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, que
dispõe sobre o sistema único de saúde – SUS, as
condições para a organização, regulamentação,
fiscalização e o controle dos serviços correspondentes.
21.05.19 – Relator – Dep. Virmondes Cruvinel
05.08.19 – parecer diligência
15.08.19 – Vista – Dep. Lêda Borges e Del. Humberto Teófilo
20.08.19 – PARECER VOTO EM SEPARADO DO DEP. DEL. HUMBERTO TEÓFILO PELA DILIGÊNCIA
APROVADO PARECER PELA DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 3424/19
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DEPUTADO ALYSSON LIMA
Dispõe sobre impedimento de pessoas condenadas por
corrupção, a serem homenageadas com nomes de ruas, avenidas praças ou de equipamentos públicos como escolas é teatros no Estado
de Goiás.
18.06.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães
08.08.19 – PARECER FAVORÁVEL
15.08.19 – Vista – Dep. Del. Humberto Teófilo
20.08.19 – PARECER VOTO EM SEPARADO DO DEP. DEL. HUMBERTO TEÓFILO PELA APENSAMENTO ao Processo 1848/19.
APROVADO PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2724/19
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DEPUTADO PAULO TRABALHO
Fica instituído o meio passe nas passagens de ônibus
intermunicipais , aos estudantes que estejam matriculados em estabelecimentos de ensino localizados em municípios
diversos de seus domicílios no Estado .
21.05.19 – Relator – Dep. Antônio Gomide
13.08.19 – PARECER FAVORÁVEL
15.08.19 – Vista – Dep. Del. Humberto Teófilo
20.08.19 – PARECER VOTO EM SEPARADO DO DEP. DEL. HUMBERTO TEÓFILO PELA APROVAÇÃO
APROVADO PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2382/19
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DEPUTADO DEL. HUMBERTO TEÓFILO E OUTROS
Dispõe sobre a publicação dos votos da ordem do dia, de todos os deputados , no portal de transparência da Assembleia
Legislativa do Estado de Goiás.
07.05.19 – Relator – Dep. Karlos Cabral
05.06.19 – PARECER APROVAÇÃO
06.06.19 – Vista – Dep. Vinicius Cirqueira
20.08.19 – Parecer voto em separado do dep.
vinicius cirqueira pela aprovação
APROVADO PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 4002/19
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DEPUTADO KARLOS CABRAL
Altera a lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017.( Fica sobrestada a validade dos concursos públicos realizados antes da edição do Decreto nº 9.392, de 21 de janeiro de 2019 até, no máximo, o final de vigência da Lei que Regulamento o Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás.
08.08.19 – Relator – Dep. Vinicius Cirqueira
APROVADO PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 4726/19
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DEPUTADO LUCAS CALIL
Altera a lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017.( Fica sobrestada a validade dos concursos públicos realizados antes da edição do Decreto nº 9.392, de 21 de janeiro de 2019 até, no máximo, o final de vigência da Lei que Regulamento o Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás.
08.08.19 – Relator – Dep. Henrique Arantes
PEDIDOS DE VISTA DOS DEPUTADOS DELEGADO HUMBERTO TEÓFILO, LÊDA BORGES E VINÍCIUS CIRQUEIRA
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