O deputado Humberto Aidar (MDB) apresentou o projeto de lei nº 4958/19, que altera a Lei nº 11.651 de 25 de dezembro de 1991, sobre o Termo de Acordo de Regime Especial (Tare), com o objetivo de gerar mais rigor e transparência nos processos de concessão e utilização de incentivos fiscais. O processo foi distribuído ao relator, deputado Henrique César (PSC), e tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Se aprovada, a concessão do benefício às pessoas jurídicas terá condições mais criteriosas, a começar pela regulamentação do Poder Executivo. Também serão necessários estudos de viabilidade econômica e financeira, criação de conta única vinculada ao Fundo de Reserva e em caso de descumprimento, o Tribunal de Justiça (TJ), estará autorizado a bloquear valores necessários à restituição ou via depósito judicial.

A propositura traz como justificativa, a concessão de benefícios fiscais com contrapartida efetiva, alcance de metas sociais e econômicas bem definidas, sob pena de comprovação anual por parte da administração tributária, tendo como objetivo converter a renúncia tributária em desenvolvimento regional.

De acordo com o parlamentar, a iniciativa foi tomada a partir da apuração de indícios de irregularidades levantados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Incentivos Fiscais, da qual Humberto Aidar é relator, e tramita na Casa desde março.