Os parlamentares integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) reúnem-se ordinariamente nesta terça-feira, 3. Na pauta, quatro projetos de lei de iniciativa parlamentar devem ser distribuídos aos deputados. Outras 135 matérias já se encontram aptas para votação, das quais 114 contam com parecer favorável e 21 contrários.

Dentre os processos com parecer favorável na CCJ está o de nº 4756/19, de autoria do presidente da Casa, deputado Lissauer Vieira (PSB), que altera a Lei n° 13.591 de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir) e o Fundo de Desenvolvimento das Atividades Industriais (Funproduzir). 

O objetivo da matéria é estabelecer que o percentual de 5% do montante de recurso decorrente de antecipação de pagamento previsto no inciso VI do art. 20, após deduzida a taxa de administração do agente financeiro, será aplicado como receita do Fundo de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás (Fapeg), a qual não será contabilizada no índice mínimo para educação previsto no art. 158 da Constituição Estadual. 

De acordo com Lissauer, é sabido que a educação é o caminho mais sólido para a melhoria da qualidade de vida da sociedade. “Neste sentido, as atividades de ensino e pesquisa, que ajudam a formar o tripé juntamente com a extensão, possibilitam que o desenvolvimento de novas tecnologias seja articulado com as necessidades sócias existentes em Goiás”, analisa o presidente da Alego. 

O parlamentar explica ainda que a realocação de recursos provenientes das contrapartidas existentes junto ao Funproduzir que versam sobre a aplicação dos mesmos em atividades iminentemente custeio e financiamento deste, “não acarretará maiores impactos na sua redução, uma vez que a articulação entre academia e o setor produtivo fomenta, de forma inequívoca, um ambiente mais coordenado e condizente com a realidade de nova matriz produtiva, a chamada Indústria 4.0". 

Dessa forma, a manutenção do Fundo de Amparo à Pesquisa no Estado de Goiás, visa promover a inovação e a consequente melhoria da cadeia produtiva goiana, e é percebida pelo Poder Legislativo como mister para que se alcance melhores colocações em competitividade e produtividade. 

Portanto, explica Lissauer Vieira, “a melhor política pública que pode existir é aquela que fornece bases para que os setores produtivos e o acadêmico conjuguem forças para diminuir as desigualdades sociais e construam ferramentas na consecução de objetivos comuns para a dinamização de ambos no Estado de Goiás”, finaliza. 

Matérias da Governadoria

Na pauta da reunião também consta a análise de cinco vetos que já se encontram aptos à discussão e votação. Todos têm parecer pela rejeição. Tramitam na CCJ ainda um veto com pedido de vista e nove que foram distribuídos e não devolvidos.

Dentre os vetos que constam na pauta de votação, se destacam o de nº 4286/19 e o 4288/19. Ambas as matérias são referentes a veto integral de propostas de criação de Colégios Militares do Estado de Goiás (CEPMG). 

O primeiro deles, trata de vetar integralmente a proposta do deputado Bruno Peixoto (MDB), que possui o objetivo de transformar o Colégio Estadual Professor Pedro Gomes (CEPPG), no setor Campinas, em Colégio da Política Militar do Estado de Goiás. Já o segundo veta a proposta do deputado Gustavo Sebba (PSDB) que propõe criar um novo CEPMG no município de Campo Alegre (GO). 

No Portal da Alego, qualquer cidadão pode conhecer na íntegra os projetos em tramitação e ainda votar favorável ou contrário às propostas através do Opine Cidadão.