A emenda aditiva que traz mudanças na aplicação de recursos da Educação, por incluir a verba destinada à Universidade Estadual de Goiás (UEG) dentro dos 25% do orçamento do Estado destinados à Educação, de autoria do líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Bruno Peixoto (MDB), foi retirada da pauta após discussão da matéria em sessão plenária. A emenda deve voltar à pauta após ser incluída em outra Proposta de Emenda Constitucional (PEC) com o mesmo teor da apresentada pelo líder.

O deputado Delegado Eduardo Prado (PV), autorizou a inclusão da emenda em PEC de nº 1184/2019 de sua autoria que tem por objetivo “consolidar expressamente, no texto constitucional, o entendimento de que cabe exclusivamente à administração fazendária e a seus servidores fiscais manipular e guardar os dados e informações fiscais de seus contribuintes”.

Ao propor alterar o artigo 158 da Constituição, o Poder Executivo prevê que o Estado vai aplicar, anualmente, no mínimo 25% da receita de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, na educação básica, na educação profissional e no ensino superior, incluída a UEG, assegurando a essa última a destinação de 2% da base vinculada. Portanto com a alteração, a verba de manutenção da UEG passa a compor o total de gastos da administração estadual com os três níveis educacionais, ou seja 25%.

Discussão

A emenda foi, juntamente com a PEC de nº 2146/19, também de autoria de Bruno Peixoto, retirada de pauta após o deputado estadual Cláudio Meirelles (PTC) apontar supostas falhas na tramitação da matéria.

Da tribuna, o deputado alertou para a falta das 14 assinaturas necessárias, segundo o Regimento Interno da Casa, para que a matéria fosse votada. Ele lembrou, inicialmente, que a PEC foi emendada em Plenário, e “o que chegou como Flamengo, lá na frente fizeram virar o Corinthians”, exemplificou.

O parlamentar lembrou aos demais colegas que existe uma premissa básica denominada Pertinência Temática que existe exatamente com o intuito de inibir essa prática. E, posteriormente, disparou: “O pior é que quem é autor desse projeto é experiente, trabalhador, líder do Governo. O erro cometido é de amador". 

Posteriormente o parlamentar disse que precisa redobrar o cuidado com os autógrafos de lei e assegurou que tem ficado, cada vez mais, criterioso. “A Pertinência Temática é algo constitucional. Vemos aqui muitos projetos derrubados pela Justiça, exatamente por essa questão. Não estou nem entrando na questão se isso é bom ou ruim. Não há como fugir da legalidade. Portanto, não cometa, base, alguns erros que foram cometidos pelo Governo passado”, pontuaram.

Defesa

Após o encerramento da Ordem do Dia da sessão plenária desta terça-feira, 3, o líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Bruno Peixoto (MDB), pediu questão de ordem para rebater críticas de alguns colegas sobre uma suposta falha cometida por ele na tramitação de uma propositura. 

Bruno Peixoto disse que a matéria, que é de sua autoria, (Proposta de Emenda Constitucional de nº 2146/19), está apta a votação pois seguiu, regimentalmente, todos os trâmites exigidos no Regimento Interno da Casa, que incluem seção de protocolo, Diretoria Parlamentar e Procuradoria.

Essa PEC sugere modificação no artigo 12 da Constituição Estadual, para permitir a divulgação pelos deputados, na forma da lei, de suas atividades parlamentares. Nesse mesmo processo legislativo, foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) uma emenda que visa alterar o artigo 158 da Constituição Estadual, que versa sobre a vinculação de receitas para aplicação em Educação no estado de Goiás. 

Debate

Durante a sessão, os parlamentares Lucas Calil (PSD), Henrique Arantes (PTB) e Talles Barreto (PSDB) subiram à tribuna para argumentar contra a PEC da Educação. Para Calil, a proposta retira R$ 500 milhões de recursos da Educação. Henrique Arantes reforçou que a matéria precisava ser retirada de pauta e que seja reiniciada a sua tramitação, porque não contém as 14 assinaturas necessárias, uma exigência prevista no Regimento Interno da Alego. Talles Barreto concordou com o deputado Henrique Arantes (PTB), que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de nº 2146/19, de autoria do líder do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), deveria ser retirada de pauta.