Os deputados integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) se reunirão ordinariamente nesta quinta-feira, 5, para apreciar uma pauta contendo 163 projetos de lei de iniciativa parlamentar. Dentre estas matérias,  ser oito devem ser distribuídos  aos deputados, 134 se encontram aptas para votação com parecer favorável e 21 com parecer contrário.

Dentre os processos com parecer favorável na CCJ está o de nº 3454/19, de autoria do deputado Zé Carapô (DC), que pretende garantir a Goiás o poder para delegar aos municípios, mediante convênio, a execução de ações administrativas atribuídas ao Executivo, pela legislação, para atividades de licenciamento e fiscalização ambiental. Contudo, segundo a matéria, isso só será possível se o município dispuser de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente.

Segundo justificativa do deputado, essa medida traz o intuito de agilizar os processos de licenciamento ambiental, respeitando a competência dos entes federados. “Traz a segurança jurídica necessária a quem busca o licenciamento, sem esquecer que o objetivo maior é a preservação do meio ambiente”, explicou.

Matérias da Governadoria

Tramitando na CCJ, nove vetos do Poder Executivo a projetos de lei anteriormente aprovados na Casa, já foram distribuídos e aguardam devolução por parte dos relatores. Um outro veto aguarda devolução do pedido de vista para então ser apreciados pelos membros da Comissão.

Este último é referente ao veto integral do governador ao projeto de lei, de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB), que prevê que nos uniformes dos alunos da rede estadual deverão constar o nome, tipo sanguíneo e fator de RH. Além disso, a matéria traz também que poderá ser incluído na ficha de matrículas o resultado de testes antialérgicos, glicemia e outros.

O veto é justificado na matéria em vistas do Decreto nº 9.376/19, que estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, e que a execução do projeto de lei traria gastos para o Estado. Além disso, a Governadoria alegou que as normas estabelecidas geram dúvidas em sua interpretação, causando ambiguidade.

No Portal da Alego, qualquer cidadão pode conhecer na íntegra os projetos em tramitação e ainda votar favorável ou contrário às propostas através do Opine Cidadão.