Com votos contrários dos deputados Lucas Calil (PSD) e Lêda Borges (PSDB), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o voto em separado do líder do Governo no Legislativo goiano, Bruno Peixoto (MDB), à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de nº 990/19, assinada pelo deputado Vinícius Cirqueira (Pros). A deliberação da matéria foi nesta quinta-feira, 5, durante reunião ordinária da CCJ no auditório Solon Amaral. 

A PEC de autoria de Vinícius Cirqueira acolhe a emenda do líder que propõe mudanças na aplicação de recursos da Educação, por incluir a verba destinada à Universidade Estadual de Goiás (UEG) dentro dos 25% do orçamento do Estado destinados à Educação. A emenda atende a uma solicitação do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM).

Em seu voto em separado, Bruno Peixoto acata o relatório favorável de Álvaro Guimarães (DEM), ou seja, mantém na íntegra o texto original da PEC; rejeita duas emendas, uma da deputada Lêda Borges e outra de Talles Barreto (PSDB), e insere a emenda que modifica a aplicação de recursos na Educação.

Objetivo da PEC

O texto proposto por Vinícius Cirqueira autoriza a celebração de convênios entre o Estado e os municípios para o compartilhamento de informações sobre as transações realizadas por meio dos cartões de crédito e débito, de modo que as comunas, de posse de tais informações, possam fazer o lançamento da obrigação tributária e ir em busca de tais receitas.

De acordo com justificativa da proposição, trata-se de iniciativa que “contribuirá sensivelmente para o incremento das receitas tributárias de nossos municípios, ajudando-os a superar os efeitos da crise fiscal que a todos assola e permitindo a melhoria da qualidade de vida de nossa população”.