A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem o parecer do relator Tasso Jereissati (PSDB-CE), sobre a reforma da Previdência. O relator incluiu uma série de sugestões à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) paralela. A principal delas é a inclusão de estados e municípios nas novas regras.

O tema é controverso, já que depende da aprovação do Legislativo, para que as novas regras sejam integralmente aplicadas em estados e municípios, caso seja aprovado no Senado. Se o Congresso aprovar a mudança, ela passará a valer para todas as cidades. O município que optar por manter o sistema próprio de previdência, terá um ano para aprovar uma lei e sair do novo regime.

Grande parte dos estados e municípios, assim como a União, enfrentam problemas nas contas públicas, com déficit na previdência de seus servidores, de acordo com o relator, um sistema único é o melhor caminho para equilibrar as contas previdenciárias. A inclusão, porém, enfrenta resistência, porque grande parte dos estados da Federação tem previdência própria, a exemplo de Goiás.

Pelo menos 20 dos 41 deputados goianos são favoráveis à inserção do estado e municípios na reforma da Previdência, porque acreditam que esse é o caminho para equilibrar as contas da União. A exemplo do deputado Amauri Ribeiro (Patriota) que acredita na reforma como equiparação de direitos. “Sou totalmente favorável porque a unidade do sistema vai garantir mais dignidade ao trabalhador que será beneficiado com uma aposentadoria justa e integral com teto mínimo de um salário e máximo de R$ 5 mil. Até porque, os municípios já dependem totalmente do repasse da União para manter sua previdência. Não faz sentido ter sistema próprio se não consegue mantê-lo”, finaliza.

Já o petista Antônio Gomide, dispensa críticas à forma como a reforma está sendo votada, especialmente porque não houve diálogo com a população. “Sou totalmente contra porque o governo federal não discutiu com a sociedade. O cidadão que é o maior interessado não foi questionado, portanto não sabemos o que realmente precisa ser reformado. Unificar o sistema é uma forma de ludibriar a sociedade. O trabalhador será ainda mais penalizado porque ele não deve a previdência. Quem deve são os grandes empregadores, como o BB e JBS que devem trilhões à União. Esses sim, tem que ser penalizados, não o trabalhador”.

O deputado Álvaro Guimarães (DEM) diz que não analisou as alterações da PEC, mas se diz favorável ao equilíbrio das contas. “O País passa por um momento difícil, e a reforma da Previdência é a única forma de equilibrar as finanças previdenciárias. Diante disso, a verticalização do sistema é o caminho mais sensato. É preciso garantir a geração de emprego e bem como os repasses à União. Não tem outro remédio!”, pontua.

Novas regras PEC paralela

Inserir servidores de estados e municípios na reforma;

Tempo mínimo de 15 anos de contribuição para todos os homens, estando no mercado ou não cota dobrada, de 20% na pensão por morte, para os dependentes de até 18 anos de idade;

Garantia de um salário mínimo de renda formal para todos os pensionistas;

Cálculo mais vantajoso na aposentadoria por incapacidade para casos de acidente fora do trabalho;

Novo prazo para servidor federal poder aderir à previdência complementar;

Cobrar cota do INSS de exportações do agronegócio e entidades filantrópicas ;

Cobrar no Simples o financiamento de benefícios previdenciários por causa de acidente de trabalho ou exposição a agentes que fazem mal à saúde;