Com votos contrários de deputados da oposição, o Plenário aprovou em primeira votação, o projeto de lei que dispõe sobre a utilização de parcela de depósitos judiciais para o custeio da previdência social, o pagamento de precatórios, dos advogados dativos e amortização da dívida com a União.

A matéria deliberada na tarde desta quinta-feira, 5, sofreu uma tentativa de retirada de pauta por parte do deputado Talles Barreto (PSDB), que alegou que a questão da utilização de depósitos judiciais está sendo judicializada no Supremo Tribunal Federal, e que caso a mesma seja sancionada pelo Poder Executivo poderá configurar improbidade administrativa.

De acordo com a justificativa da Governadoria, "a referida medida de caráter financeiro tem a finalidade de contribuir para a superação do preocupante quadro de déficit que acomete o Regime Próprio de Previdência dos servidores dos três Poderes do Estado, em situação que, sendo de caráter conjuntural, é transversal a grande parte dos estados da Federação. Esse quadro soma-se à situação de calamidade financeira que acometeu o Estado".