O Plenário aprovou, na sessão desta quinta-feira, 5, em primeira votação, o processo legislativo nº 5044/2019 que dispõe sobre a utilização de parcela de depósitos judiciais para o custeio da previdência social, pagamento de precatórios, de advogados dativos e amortização da dívida com a união. Mais cedo a matéria havia sido aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

O projeto de lei leva a assinatura do governador Ronaldo Caiado (DEM) e pelo presidente do Tribunal de Justiça, Walter Carlos Lemes.

Antes da votação no plenário Getulino Artiaga, os deputados apreciaram requerimento do deputado Talles Barreto (PSDB), que pedia a retirada do projeto da pauta, sob a alegação de vício de origem. O requerimento foi rejeitado por ampla maioria. Todos os deputados integrantes da base se manifestaram pela continuidade da apreciação da matéria, que acabou sendo aprovada. Da bancada de oposição, Lucas Calil (PSD) e Alysson Lima (Republicanos) votaram a favor. Foram contrários os deputados Talles Barreto (PSDB), Lêda Borges (PSDB), Antônio Gomide (PT), Helio de Sousa (PSDB), Delegada Adriana Accorsi (PT) e Coronel Adailton (Progressistas).

A expectativa do deputado Zé Carapô (DC), indicado como vice-líder da base do Governo na Casa, é que o projeto seja aprovado em segunda votação na próxima terça-feira, 10. Carapô disse que a base aliada está unida para promover a aprovação. “A articulação já foi feita. Só precisamos de estar todos juntos aqui no dia da votação, mas acredito que vamos ter 27, até 29 votos”, disse.

Outro integrante da base, o deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) também está confiante na aprovação da matéria na semana que vem e defende a utilização dos recursos dos depósitos judiciais pelo Executivo. “A iniciativa foi conjunta, com assinatura do Poder Judiciário, e a finalidade do Governo Caiado é legal, que visa o custeio de dívidas, tudo dentro da lei”, defendeu.

Em posição contrária, o deputado Coronel Adailton (Progressistas) fez críticas à utilização dos recursos dos depósitos judiciais pelo Governo do estado. “Na minha visão, esse dinheiro não é do Judiciário, não é do Executivo, não é do Legislativo. Ele é das partes que estão em litígio. Se as partes não autorizaram, o Governo não pode utilizar esse dinheiro. Então votarei contra esse projeto, porque não vejo seriedade nisso”, protestou.

O presidente da Assembleia, Lissauer Vieira (PSB), disse, em entrevista após encerrar a sessão ordinária desta quinta-feira, que o projeto de lei que trata da utilização, pelo Governo, de parte dos recursos dos depósitos judiciais, aprovada nesta tarde, recebeu o aval do plenário porque é menos polêmico e havia o entendimento da maioria dos deputados. "Até porque esse recurso é importante para fazer circular a economia do Estado. Vai ajudar o Estado a sair da crise, melhora um pouco as questões financeiras do Estado. Vai favorecer o pagamento de advogados dativos, de precatórios e também para cobrir o rombo da previdência", afirmou. "Então, é um dinheiro importante para melhorar a economia do nosso Estado. Sabemos que isso não é solução de todos os problemas, mas é importante", pontuou.

Discussões

Ao encaminhar voto contra o projeto de lei, a deputada Lêda Borges (PSDB) explicou ser contrária à proposta porque a questão da utilização de parcela de depósitos judiciais está sendo judicializada no Supremo Tribunal Federal (STF).

“Nos posicionamos contra não porque somos contra a utilização do recurso, mas porque existe judicialização dessa matéria. É como um litígio em que deixo de pagar o condomínio de forma administrativa e pago por ordem judicial. Existe decisão em nível de liminar do caso e ainda não foi julgado em definitivo. E poderemos estar incorrendo em inconstitucionalidade se votamos favoráveis. Quando o projeto chegou na Casa, ainda não havia judicialização, mas não é o caso agora”, explicou.

O deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) registrou seu voto favorável à matéria e demonstrou tranquilidade ao defender o projeto, segundo ele, de maneira “técnica e objetiva”. “Como bem destacado pela oposição, temos aqui algumas decisões judiciais precárias, provisórias, que suspenderam os efeitos de algumas leis estaduais”, destacou.

Para ele, estamos diante de “lobbys de instituições financeiras”. “Sabemos que esse dinheiro fica parado nos bancos e que são utilizados para diversas finalidades pelas instituições. O que o Governo quer, com o projeto, é utilizar esse mesmo dinheiro para promoção de políticas públicas e outras finalidades”, argumentou.

Quanto ao possível ato de “improbidade administrativa”, o parlamentar lembrou da aprovação recente da lei que diz respeito ao uso do amianto. “Foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal”. E continuou: “Não temos que ficar agachados com decisões judiciais precárias que amarram o Poder Legislativo. Isso não passa perto de qualquer ato de improbidade”, pontua.

Já o deputado Talles Barreto (PSDB) insistiu que o governo incorre em improbidade administrativa ao se apossar do fundo judiciário, conforme projeto em tramitação na Casa. Talles afirmou que, conforme palavras do deputado Humberto Teófilo (PSL), instituições financeiras estão fazendo lobby para manter guardados estes recursos e assim se beneficiar do rendimento de juros.

Talles afirmou ainda que o responsável pelo lobby é alguém próximo ao governador. “Quem suspendeu esse recurso anteriormente, durante o governo de José Eliton, foi o genro do governador. Essa é a cara desse Governo. Não explicam porque o pessoal da Codego foi exonerado, por que o diretor do Detran foi exonerado e por que uma empresa que o próprio Governo denunciuou foi recontratada por R$ 17 milhões”, assinalou.

O deputado Amauri Ribeiro (Patriota) usou a sua fala para rebater o deputado Talles Barreto (PSDB), quanto a eventual improbidade administrativa. O parlamentar afirmou que o projeto tem assinatura do Poder Judiciário, e a oposição não vota a favor, pois não quer que a atual gestão tenha destaque. Segundo Amauri, os deputados Lucas Calil e Alysson Lima são favoráveis ao projeto, mesmo não sendo base na Casa. Ele declarou que o projeto visa beneficiar a população goiana, e enfatizou não existir improbidade administrativa ou absurdos. Para completar, o deputado declarou que, às vezes, é necessário tomar atitudes impopulares para poder “arrumar a casa”.

Mais sobre o projeto

O texto prevê a transferência imediata dos depósitos judiciais para conta específica do Poder Executivo até a proporção de 75% de seu valor atualizado e estabelece ainda que o Poder Executivo garantirá a remuneração do montante total, devendo este percentual ser recalculado conforme os depósitos judiciais forem se recompondo, observada a média contratada com a instituição financeira.

Ainda segundo a propositura, os recursos provenientes dos depósitos judiciais constarão no orçamento do Estado como fonte de recursos específica, com identificação de sua origem e aplicação e, ainda, no caso de o saldo restante no Fundo de Reserva não ser suficiente para honrar o pagamento dos depósitos judiciais e extrajudiciais, o Tesouro deverá disponibilizar a quantia necessária em até três dias úteis.

Na justificativa da matéria, a Governadoria do Estado afirma que a medida contribuirá para superar o déficit que acomete o Regime Próprio de Previdência dos servidores dos três Poderes e ressalta que o projeto impõe a criação de um Fundo de Reserva que deverá contar, no mínimo, com 30% do montante total transferido para afastar o risco de não restituição dos valores.

Ordem do Dia 

A sessão ordinária dessa quinta-feira, 5, aprovou durante a votação da Ordem do Dia 33 projetos de lei sendo: um do Executivo, em conjunto com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), em primeira fase de discussão e votação; 30 processos de deputados estaduais, todos em primeira fase e mais dois pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).   

Do TJ-GO, a matéria de nº 5044/19, foi aprovada nessa tarde, com os votos contrários dos deputados Coronel Adailton (Progressistas), Talles Barreto (PSDB), Lêda Borges (PSDB), Helio de Sousa (PSDB) e Antônio Gomide (PT).

Outros processos aprovados:

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 1074/18 – Deputado Lucas Calil - Declara de utilidade pública da entidade que especifica. (Lar de Santana de Inhumas - ALSI) com sede no município de Inhumas - GO.

Processo 2014/18 – Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre o exercício da atividade de prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas no estado de goiás e dá outras providências. Processo apensado: 2019000759

Processo 1454/19 – Deputado Bruno Peixoto - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Nada Está Perdido), com sede no município de Anápolis - GO.

Processo 1527/19 – Deputado Iso Moreira - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Viver para Servir), com sede no município de Campos Belos.

Processo 1623/19 – Deputado Cláudio Meirelles - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação dos Produtores do Assentamento São Pedro - Asprasape), com sede no município de Montividiu do Norte - GO.

Processo 1906/19 – Deputado Thiago Albernaz - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico de Goiânia e região metropolitana)

Processo 2028/19 – Deputado Karlos Cabral - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Abrigo dos Velhos Professor Nicephoro Pereira da Silva), com sede no município de Anápolis - GO.

Processo 2246/19 – Deputado Virmondes Cruvinel - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Goiana dos Defensores Públicos - AGDP, Goiânia).

Processo 2504/19 – Deputado Humberto Aidar - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Noroeste Esporte Clube de Goiás com sede no município de Goiânia)

Processo 2506/19 – Deputado Karlos Cabral - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Instituto João Margon, com sede no município de Catalão - GO).

Processo 2856/19 – Deputado Wagner Neto - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com sede no município de Itapuranga - GO).

Processo 3013/19 – Deputado Helio de Sousa - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação dos Foliões de Vila Propício, com sede na Cidade de Vila Propício - GO).

Processo 3055/19 – Deputado Dr. Antonio - Concede título de cidadania que especifica. (Cilson Vinhal de Melo)

Processo 3276/19 – Deputado Rubens Marques -Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Grupo Terapêutico Goiás sem Drogas, com sede no município de Senador Canedo - GO).

Processo 3286/19 – Deputado Humberto Aidar - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Santa Terezinha do Menino Jesus, com sede no município de Goiânia).

Processo 3411/19 – Deputada Lêda Borges - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Recanto Cristo Vivo, com sede no município de Valparaíso - GO).

Processo 3752/19 – Deputado Álvaro Guimarães - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Ser Livre, com sede no município de Itumbiara - GO).

Processo 3946/19 – Deputado Virmondes Cruvinel - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Grupo Espírita Amor e Vida, com sede no município de Goiânia).

Processo 3948/19 – Deputado Virmondes Cruvinel - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Projeto Nasce - Pronasce com sede, no município de Pontalina - GO)

Processo 3958/19 – Deputado Lissauer Vieira - Institui a Semana Estadual da Cidadania.

Processo 4029/19 – Deputado Thiago Albernaz - Declara utilidade pública a entidade que especifica. (Centro Juvenil Padre Giovanni Pini, com sede no município de Aparecida de Goiânia).

Processo 4588/19 – Deputado Thiago Albernaz - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação dos Idosos, com sede no município de Itauçu - GO).

Processo 4590/19 – Deputado Thiago Albernaz - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Escola Santa Úrsula, com sede no município de Aparecida de Goiânia).

Processo 4591/19 – Deputado Thiago Albernaz - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Conselho Escolar Betinho com sede no município de Uruaçu - GO)

Processo 4592/19 – Deputado Thiago Albernaz - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Lar e Escolinha Tia Bete, com sede no município de Águas Lindas de Goiás - GO)

Processo 4593/19 – Deputado Thiago Albernaz -Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Organização Vicentina de Palmeiras de Goiás - Ovipa, com sede no município de Palmeiras de `Goiás - GO)

Processo 4594/19 – Deputado Thiago Albernaz - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Centro Juvenil Pela Vida - Acejuvi, com sede no município de Caldas Novas - GO)

Processo 4596/19 – Deputado Thiago Albernaz - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Lar dos Velhinhos dr. Adolfo Bezerra Menezes, com sede no município de Itumbiara - GO).

Processo 4756/19 – Deputado Lissauer Vieira - Altera a lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - Produzir e o Fundo de Desenvolvimento das Atividades Industriais - Funproduzir.

Processo 4757/19 – Deputado Lissauer Vieira - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Núcleo de Voluntários de Combate ao Câncer, com sede no município Chapadão do Céu - GO).

Processo 4783/19 – Deputado Humberto Aidar - Altera a lei nº 17.442, de 21 de outubro de 2011, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS dispensado a grupos econômicos.

Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo 1534/19 – Deputado Amilton Filho - Institui o programa Circo é Cultura e estabelece normas para seu funcionamento, e dá outras providências. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 2255/19 – Deputado Paulo Trabalho -Institui a política estadual Asas da Saúde. À Comissão de Saúde e Promoção Social.