Os deputados estaduais terão uma extensa pauta de projetos para serem analisados na primeira sessão plenária desta semana, às 15 horas de terça-feira,10, no plenário Getulino Artiaga da Assembleia Legislativa. A pauta prévia contempla uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), 3 vetos da Governadoria, 119 projetos de iniciativa parlamentar aptos a serem apreciados em primeira e segunda votações, 43 pareceres favoráveis e contrários da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), um da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, dois da Comissão de Saúde e Promoção Social, além de 36 requerimentos dos parlamentares.

A PEC a ser apreciada em primeira votação é de autoria do deputado Vinicius Cirqueira (Pros) que acrescenta os parágrafos 6º, 7º e 8º ao artigo 101 da Constituição do Estado. As alterações visam permitir convênios entre o Estado e os municípios goianos, com vistas ao envio de relatórios mensais das operações realizadas com cartões de crédito e débito para fins de fiscalização e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Nessa PEC foi incluída, pelo líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), emenda aditiva que modifica outro artigo da Constituição Estadual, o de número 158, promovendo, assim, alteração nos porcentuais destinados ao financiamento da educação superior e básica, de responsabilidade do Estado.

Ao propor alterar o artigo 158 da Constituição, o Poder Executivo prevê que o Estado vai aplicar, anualmente, no mínimo 25% da receita de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, na educação básica, na educação profissional e no ensino superior, incluída a Universidade Estadual de Goiás (UEG), assegurando a esta última a destinação de 2% da base vinculada. Portanto, com a alteração, a verba de manutenção da UEG passa a compor o total de gastos da administração estadual com os três níveis educacionais, ou seja 25%. 

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Lissauer Vieira (PSB), ao falar com a imprensa após a sessão ordinária da quinta-feira, 5, garantiu que a PEC com a emenda da Educação entra em votação na terça-feira, 10. "Minha obrigação é colocar em votação e tentar fazer a intermediação para evitar desgastes", afirmou.

Perguntado, se aprovada, a PEC poderia ser questionada na Justiça, Lissauer disse que é direito dos deputados de oposição questionarem as ações, mas afirmou que não acredita que isso irá acontecer nem que a medida seja derrubada pela Justiça, uma vez que ainda é possível emendar a PEC em plenário. Então, se algum deputado assim entender, pode emendar em plenário e o projeto volta pra CCJ.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta terça-feira,10, consulte a Pauta Prévia.

Sessões Ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

A população poderá prestigiar a reunião dos deputados estaduais, cujo acesso se dá pela entrada exclusiva a visitantes, localizada na Alameda dos Buritis, 231, Setor Oeste. Os trabalhos podem ser acompanhados ainda, ao vivo, por meio do site da Alego ou pela TV Assembleia, transmitida pelo canal 8 da NET.