A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizará nesta quarta-feira, 11, a segunda sessão ordinária da segunda semana de setembro. Na oportunidade, após terem votado durante a sessão de terça-feira, 10, em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que muda aplicação de recursos na Educação, os deputados devem deliberar desta vez uma pauta contendo 101 processos legislativos e 36 requerimentos. A sessão terá início às 15 horas, no plenário Getulino Artiaga.

Os processos em pauta para a reunião de hoje contemplam iniciativas parlamentares e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). São 39 projetos de lei de iniciativa parlamentar em fase de votação definitiva, 15 em fase de primeira votação e 27 projetos de lei com pareceres favoráveis aprovados que estão sendo encaminhados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

A pauta traz também 19 projetos parlamentares com pareceres contrários de variadas comissões e ainda um projeto do TJ-GO em segunda e definitiva votação. Este último trata de dispor sobre a utilização de parcela de depósitos judiciais para o custeio da Previdência Social, o pagamento de precatórios, dos advogados dativos e amortização da dívida com a União.

Em fase de segunda discussão e votação destaca-se ainda o Projeto nº 4783/19, de iniciativa do deputado Humberto Aidar (MDB), que altera a Lei 17442/11, que dispõe sobre o tratamento tributário do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dispensado a grupos econômicos.

Segundo o projeto, o tratamento tributário previsto na Lei passará somente a ser concedido ao grupo econômico que realizar industrialização em território goiano, investindo e implementando, pelo menos, uma unidade industrial no Estado e gerando, no mínimo, 2 mil empregos diretos em Goiás ao final do projeto, mesmo que em mais de um estabelecimento.

Matéria visa determinar ainda que a concessão, cumulada ou não, dos benefícios fiscais de redução da base de cálculo e do crédito outorgado não podem resultar em recolhimento efetivo do ICMS menor que 2% do valor das saídas realizadas pelo contribuinte beneficiado, compreendendo as operações de venda e transferência de mercadorias e serviços.

Segundo Humberto Aidar, a proposta visa somente corrigir distorções óbvias, como a de obrigar a aplicação do benefício dentro do próprio Estado e que a carga tributária, assim entendido como efetivo recolhimento do ICMS, não seja inferior a 2% do faturamento bruto da empresa.

A PEC de nº 990/19, assinada pelo deputado Vinícius Cirqueira (Pros), que contém emenda que propõe mudanças na aplicação de recursos da Educação, apesar de não estar na pauta para votação, pode ser incluída pelo presidente Lissauer Vieira (PSB) a pedido do líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), que já manifestou anteriormente urgência e preferência da matéria. Sua inclusão para segunda e definitiva votação depende, porém, do respeito ao interstício de 24 horas da sua primeira votação.  

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quarta-feira, 11, consulte a pauta prévia.

Sessões Ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

A população poderá prestigiar a reunião dos deputados estaduais, cujo acesso se dá pela entrada exclusiva a visitantes, localizada na Alameda dos Buritis, 231, Setor Oeste. Os trabalhos podem ser acompanhados ainda, ao vivo, por meio do site da Alego ou pela TV Assembleia, transmitida pelo canal 8 da NET.