Cláudio Meirelles fala de inconstitucionalidades em projetos
O deputado Claudio Meirelles (PTC) subiu à tribuna durante a Ordem do Dia da sessão ordinária desta quarta-feira, 11, para falar a respeito de vícios de projetos, como a PEC da Educação e o projeto dos depósitos Judiciais.
“Acredito que dentro do debate tudo é louvável, o contraditório é importante, o que não pode é ter ofensa. Aqui eu alertei que uma PEC, ajudando o Governo, estava errado, amanhã ia cair, muita gente da base não entendeu e me acusou de estar contra o Governo. ”
O parlamentar citou o que ele afirmou ser vício na PEC da Educação, na votação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
“A PEC da Educação foi aprovada na CCJ e o deputado Bruno (Peixoto), que deu o voto em separado não é titular da comissão. Ele é suplente do deputado Álvaro (Guimarães), que estava presente, segundo a ata. Como é que pode? O suplente e o titular votam? Como pode isso? Mas sendo do Governo pode tudo! As regras precisam se uniformizar. São erros gravíssimos aqui dentro”, frisou.
Meirelles também falou acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) sobre a lei que foi enviada pelo então governador José Eliton, tratando da utilização pelo governo do dinheiro dos depósitos judiciais, mesmo tema do projeto nº 5044/2019 que dispõe sobre a utilização de parcela de depósitos judiciais para o custeio da previdência social, pagamento de precatórios, de advogados dativos e amortização da dívida com a união.
“Existe um projeto falando de uma lei que já existe. A lei que o ex-govenador José Eliton mandou para cá. Essa lei foi suspensa, isso aqui é fraude. Vai passar porque a base tem a maioria, aí amanhã vai cair no Judiciário e serviu para que tudo isso?”, indagou.