Os parlamentares integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) reúnem-se nesta quinta-feira, 12. Na pauta, 157 matérias já se encontram aptas para votação, das quais 130 contam com parecer favorável e 27 contrários.

Dentre os processos com parecer favorável na CCJ está o de nº 3824/19, de autoria do presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSB), que pretende obrigar, na execução do conteúdo programático do ensino fundamental e médio nas instituições de ensino da rede pública estadual, a realização de palestras sobre cidadania, com o enfoque em noções básicas sobre direitos e deveres dos cidadãos.

Segundo o teor da matéria, as palestras sobre cidadania serão ministradas por advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil- Seccional Goiás (OAB - GO) e Subseções. Ainda, os palestrantes indicados pela OAB-GO não receberão qualquer remuneração para ministrar tais palestras.

Como explica o presidente, o objetivo é preparar a juventude para os desafios que o mundo moderno lhe reserva, despertando noções de cidadania para a construção de uma vida melhor e mais justa, além de gerar uma interação positiva entre a OAB e o poder público estadual.

“A escola é uma instituição que fornece o processo de ensino aos seus alunos e tem o objetivo de formar e desenvolver cada indivíduo em seus aspectos cultural, social e cognitivo. A disciplina em questão deve ser bandeira da educação dos professores e alunos dos ensinos fundamental e médio, estimulando a participação da juventude, melhorando de forma significativa a educação de Goiás e contribuindo para o desenvolvimento de cidadãos conscientes dos seus direitos e deveres”, afirmou Lissauer.

Matérias da Governadoria

Na pauta da reunião também consta a análise de um veto que já se encontra apto à discussão e votação. A matéria está relatada com parecer pela rejeição. Trata-se do processo 4283/19, que pretende vetar integralmente projeto de lei aprovado na Casa e que trata de denominar de Rodovia Rosa Maria Martins a Rodovia GO-320, no trecho entre o entroncamento da BR-153 e a cidade de Goiatuba.

A justificativa do Governador Ronaldo Caiado (DEM) para o veto é feita em vista de que, segundo a Procuradoria-Geral do Estado, “a tarefa de atribuir nomes a próprios públicos pertence à esfera de intimidade institucional do Executivo”. Caso os membros da CCJ acompanhem o relator, o veto poderá ser derrubado ao ser submetido a votação única e secreta em Plenário.

Tramitam na CCJ ainda um veto com pedido de vista e seis que foram distribuídos e não devolvidos.

No Portal da Alego, qualquer cidadão pode conhecer na íntegra os projetos em tramitação e ainda votar favorável ou contrário às propostas através do Opine Cidadão.