Durante sessão ordinária realizada na tarde desta quinta-feira, 12, o Plenário da Assembleia Legislativa aprovou um pacote com 22 projetos de lei. Foram 19 matérias de autoria parlamentar, duas do Ministério Público de Goiás (MP-GO) e uma assinada pela Mesa Diretora da Alego. Trabalhos da tarde foram conduzidos pelo presidente Lissauer Vieira (PSB).

As duas proposições do Ministério Público foram aprovadas em segunda e definitiva fase de discussão e votação e, portanto, estão aptas a seguirem para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM). A primeira, de nº 5218/19 prevê alterações na Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, a Lei nº 13.162, de 05 de novembro de 1997.

O texto em questão propõe a criação de novas Promotorias de Justiça para as comarcas de Catalão, Trindade, Senador Canedo, Alvorada do Norte, Aragarças, Caldas Novas, Luziânia, Valparaíso de Goiás, Planaltina de Goiás e Itaberaí, a transformação das Promotorias de Justiça regionais já existentes em Promotorias de Justiça da comarca de Goiânia, bem como a elevação de entrância das Promotorias de Justiça das comarcas de Senador Canedo, Alvorada do Norte, Aragarças, Pires do Rio e São Luís de Montes Belos, passando de inicial para intermediária.

A segunda propositura do MP aprovada é a de nº 5219/19, a qual visa conceder revisão geral anual da remuneração dos servidores do órgão, no percentual de 3,43%, relativa à data-base do mês de maio do ano de 2019. O texto também prevê reajuste dos vencimentos do cargo de subpromotor de Justiça.

Outro projeto que também é referente à data-base é o de nº 5356/19, de autoria da Mesa Diretora da Casa, este que por sua vez foi aprovado em primeira fase. O objetivo é conceder revisão geral anual da remuneração dos servidores da Alego, no percentual de 3,43%, relativamente à data-base de maio de 2019.

Outros destaques

De autoria parlamentar, o Plenário aprovou em primeira etapa de discussão e votação a matéria de nº 768/19, assinada por Alysson Lima (Republicanos).  O texto propõe a revogação da Lei nº 19.999, de 2 de fevereiro de 2018, que autoriza a concessão das rodovias estaduais, com a consequente cobrança de pedágio. 

O presidente do Parlamento goiano, deputado Lissauer Vieira, teve três proposições de sua autoria aprovadas em primeira etapa. Dentre elas, a de nº 4754/19, que visa assegurar às pessoas em situação de rua a reserva de 5% de vagas no ato de contratação de serviços terceirizados e serviços gerais.

Confira, abaixo, todas as demais proposições aprovadas na sessão plenária desta quinta-feira:

Projetos aprovados em segunda fase:

Processo nº 3286/19 – Deputado Humberto Aidar (MDB) - Declara de utilidade pública a Associação Santa Terezinha do Menino Jesus, com sede no município de Goiânia.

Processo nº 1527/19 – Deputado Iso Moreira (DEM) – Declara de utilidade pública a Associação Viver Para Servir, com sede no município de Campos Belos.

Processo nº 2504/19 - Deputado Humberto Aidar (MDB) - Declara de utilidade pública a Associação Noroeste Esporte Clube de Goiás, com sede no município de Goiânia.

Processo nº 1454/19 – Deputado Bruno Peixoto (MDB) - Declara de utilidade pública a Associação Nada Está Perdido, com sede no município de Anápolis.

Processo nº 1623/19 – Deputado Cláudio Meirelles (PTC) - Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores do Assentamento São Pedro (Asprasape), com sede no município de Montividiu do Norte.

Processo nº 1906/19 – Deputado Thiago Albernaz (SD) - Declara de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Estratégico de Goiânia (Codese).  

Processo nº 2028/19 – Deputado Karlos Cabral (PDT) - Declara de utilidade pública o Abrigo Dos Velhos Professor Nicephoro Pereira Da Silva, com sede no município de Anápolis.

Processo nº 2246/19 – Deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) - Declara de utilidade pública a Associação Goiana dos Defensores Públicos (Agdp), com sede no município de Goiânia.

Processo nº 2506/19 - Deputado Karlos Cabral (PDT) - Declara de utilidade pública o Instituto João Margon, com sede no município de Catalão.

Processo nº 3013/19 – Deputado Helio de Sousa (PSDB) - Declara de utilidade pública a Associação dos Foliões de Vila Propício, com sede no município de Vila Propício.

Processo nº 2856/19 – Deputado Wagner Camargo Neto (Pros) - Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Itapuranga, com sede no município de Itapuranga.

Projetos aprovados em primeira fase:

Processo nº 5237/19 – Deputado Lissauer Vieira (PSB) - Altera a Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que versa sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás.

Processo nº 2708/9 – Deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) – Altera a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que versa sobre a Lei Orgânica ada Polícia Civil do Estado de Goiás. A matéria propõe a extinção dos cargos de Agente Policial, Agente Auxiliar Policial e Escrevente Policial e o seu devido aproveitamento constitucional no cargo de Agente de Polícia.

Processo nº 5159/19 – Deputado Gustavo Sebba (PSDB) e outros – Concede Título de Cidadão Goiano ao Padre Moisés Filgueira de Freitas, originário de Mossoró/RN. O homenageado reside no estado de Goiás desde 21 de dezembro de 1991.

Processo nº 5160/19 – Deputado Gustavo Sebba (PSDB) e outros – Concede Título de Cidadão Goiano a Marcos Antônio Astolphy Gracia, nascido no município de Birigui/SP.

Processo nº 5400/19 – Deputado Helio de Sousa (PSDB) - A Rodovia GO-319 fica denominada Rodovia Comendador Manoel Antonio Dias, no trecho que liga o Distrito de Marcianópolis ao entroncamento com a GO-210, no município de Goiatuba.

Processo nº 899/17 – Deputado Lissauer Vieira (PSB) - Dispõe sobre a estadualização da rodovia municipal que liga o município de Santo Antônio da Barra ao distrito de Baiinha.

Discussões

Durante discussão de matéria na Ordem do Dia, o deputado Helio de Sousa (PSDB) afirmou que o atual processo legislativo do Parlamento goiano passa por um momento de grande judicialização. Para o parlamentar, isto ocorre porque possivelmente normas não estão sendo cumpridas.

“Ontem tivemos votação nominal da PEC da Educação. Pedi para encaminhar o voto, mas não foi possível. Pedi à Procuradoria da Casa para analisar se tem algum impedimento em encaminhar voto durante votação nominal”, disse.

Para o deputado a propositura tramitou de forma irregular, pois teria que contar com 21 assinaturas para ser apresentada, mas fez parte de um voto em separado do líder do governo. Ele questionou também o remanejando do orçamento diminuindo índice estabelecido pela legislação federal, já que o orçamento da UEG foi incorporado aos 25% da Educação, reduzindo o índice destinado ao ensino básico. “Vamos correr risco de judicializar as principais propostas desta Casa. Não dá para entender por que o governador não assumiu essa PEC”, disse.

O deputado Talles Barreto também fez uso da tribuna para rebater o deputado Rafael Gouveia (DC), que durante o Pequeno Expediente, voltou a defender o atual governo em relação à crise da UEG. “Rafael, primeiramente assuma o que está votando. A gente precisa assumir o bônus e ônus para ser um bom parlamentar. O senhor votou a favor da PEC da educação, e não venha transferir o problema para o governo anterior. O senhor está assumindo só o bônus”, argumentou.

Na sequência, reafirmou seu descontentamento com a gestão do governador Ronaldo Caiado e acusou o mesmo de negociar votos com os parlamentares para aprovação de matérias nesta Casa de Leis. “Não venha dar uma de bom moço aqui não. Tenha responsabilidade. Não acredito nesse governo, perdido, fraco, que não tem direção econômica. Assuma o ônus de apoiar um governo fracassado que não sabe o que quer e que tem uma base que vota por negociata, a exemplo da Agehab que sua família comanda e está aproveitando cargos negociados no Governo", afirmou.

Para finalizar, o tucano pediu ao colega Rafael Gouveia que o citasse quando estiver presente. “Eu sempre estou aqui, de segunda a sexta, quase nunca falto às sessões, me atrasei hoje porque estava tratando de assuntos da CPI da Educação. Então por favor. Gostaria que o senhor me citasse quando estiver presente”.

O líder do governo na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) e deputado estadual Bruno Peixoto (MDB) rebateu as críticas da oposição direcionadas ao deputado estadual Rafael Gouveia (DC). “Rafael Gouveia, conheço o seu irmão, sei da capacidade técnica, pessoa íntegra e com um currículo que dá inveja. O governador convidou seu irmão e ele aceitou”, disse.

“Em relação ao deputado Talles Barreto eu encaminho voto contrário e eu explico o motivo. Agora, Talles, por gentileza, saiba da realidade das histórias antes de se dirigir à esta tribuna, ele votou a favor do estado por que o governo de vossa excelência investiu 20,53% e esse governo está afirmando que vai investir 23% na Educação. Conheço a história de Rafael Gouveia e da sua família”, completou.

O deputado Rafael Gouveia (DC) rebateu as críticas feitas pelo deputado Talles Barreto (PSDB).

“Desde o meu primeiro dia de trabalho na Assembleia Legislativa tenho mantido minhas posições e convicções”, declarou o parlamentar antes de disparar em direção ao tucano: “Não é porque sou base que estou no cabresto do governador Ronaldo Caiado”.

Para ele, se algum parlamentar negociou a votação da PEC da Educação é necessário que Talles cite os nomes. “No meu caso, votei porque acredito que ela era o melhor para o Estado”.

De acordo com Gouveia, Barreto havia dito anteriormente que em caso de fechamento de unidades da UEG pelo Estado, a culpa seria dos parlamentares que aprovaram a PEC. “Na verdade, a culpa é das irresponsabilidades praticadas no passado. Hoje a gestão atual paga por isso”.

Por fim, o parlamentar lembrou ter citado diversas universidades em Plenário e que nenhuma delas se equipara ao número de unidades da UEG. “Muitas foram criadas para fazer política. Nunca escondi que sou base. Enquanto acreditar neste Governo irei defende-lo”, pontuou.

O deputado Cláudio Meireles (PSDB) fez uso da palavra para pedir mais decoro e respeito durante as atividades da Casa. “Eu acho que até hoje alguns deputados não perceberam que a vidraça foi trocada de janela. Hoje a vidraça é o atual governador. O discurso desse governo é falar do governo anterior. O atual governo tem que mostrar serviço porque as urnas já falaram isso”, salientou.

Para exemplificar as práticas de baixo nível praticadas por alguns parlamentares, Cláudio relembrou o desgaste que teve com o deputado Amauri Ribeiro (PRP) durante sessão plenária na última terça-feira, 9. “Eu tenho evitado de citar o nome de alguns, a exemplo do deputado Amauri Ribeiro que tem me cutucando muito, tem falado muitas coisas contra mim. Isso mostra que a turma da base está perdendo o controle. Vamos debater os projetos e elevar o nível do discurso nesta Casa. Fala-se muito palavrão aqui. Não é esse o Parlamento que eu espero. Ninguém gosta de ver debate de baixo calão que tem acontecido aqui”, finalizou.

Já o deputado Alysson Lima (PRB) afirmou que a base do governo está tentando inverter a culpa na questão dos problemas da UEG. Para ele, os responsáveis são os que votaram a favor da PEC de Educação, que incorpora verba destinada à Universidade no percentual de 25% da Educalção obrigatório no Orçamento do Estado.

Segundo o parlamentar, o projeto foi uma armação do governo, pois na verdade vai promover o desmonte da universidade.  “Tenho convicção de que governo quer aos poucos acabar com UEG”, salientou.

Durante o discurso, Alysson colocou no microfone uma gravação que seria de alunos do curso de veterinária da UEG de São Luiz de Montes Belos denunciando que a unidade não está tendo aula por falta de professores.