O colegiado da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) apreciou 46 projetos de parlamentares na reunião desta quinta-feira, 12. Destes, sete tiveram pedido de vista e nenhuma matéria da Governadoria entrou na pauta. Entre os projetos aprovados, destaca-se o relatório rejeitando uma emenda feita em Plenário pelo líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), contrária ao projeto de lei de nº 0768/19. A matéria, de autoria do deputado Alysson Lima (Republicanos), propõe revogar a Lei nº 19.999, de 2 de fevereiro de 2018, que autoriza a concessão das rodovias estaduais, com a consequente cobrança de pedágio. 

Na justificativa do projeto, o deputado Alysson Lima diz que "cabe ressaltar, ainda, que na maioria destas rodovias elencadas para serem exploradas por empresas, foram feitos investimentos milionários, obviamente com o único propósito de serem terceirizadas". E pergunta: "Se o Estado teve condições de gastar valores exorbitantes para a construção, duplicação e reforma das vias, nos resta entender por que não teria condições de administrar e dar manutenção".

Também foi aprovado o processo n° 3973/19, de autoria do deputado Rafael Gouveia (DC), com o objetivo criar o programa Usuário Participativo: Informação, Segurança e Economia (Upise). O programa se refere a participação de usuários no fornecimento de informações direcionadas ao aperfeiçoamento da manutenção da malha rodoviária de responsabilidade do Estado, que será administrado pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra).

As informações prestadas poderão ser relativas a buracos, depressões e fissuras, mesmo que de pequenas dimensões; árvores com risco iminente de queda; presenças de animais vivos ou mortos na pista; falhas na sinalização horizontal; placas de sinalização com visibilidade comprometida, ilegíveis ou depredadas; obras na pista sem a devida sinalização, ou com a sinalização precária; deslizamentos; indícios ou início de desmoronamentos de pista, de pontes, de viadutos, de túneis, de passarelas e  locais de alagamento de pista, de pista escorregadia e de fácil derrapagem.

Segundo a justificativa do deputado, “há um propósito de se concentrar nas ocorrências de menor vulto que podem, no futuro, se tomar casos de maior gravidade, se não forem atacados imediatamente no seu surgimento, diminuindo o custo de manutenção, por meio de aplicativo que disponibilize meios para tomar as informações de ocorrências mais rápidas e ágeis”.

Os parlamentares aprovaram ainda o relatório favorável, ao projeto de n° 4754/19, de autoria do presidente do Parlamento, deputado Lissauer Vieira (PSB). A matéria visa assegurar às pessoas em situação de rua a reserva de 5% de vagas no ato de contratação de serviços terceirizados e serviços gerais.

A matéria considera população em situação de rua o grupo populacional que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular. A proposta ressalta ainda que as prestadoras de serviços que desejarem captar esse tipo de mão de obra deverão se cadastrar junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.

O documento diz que os moradores em situação de rua que ingressarem no mercado de trabalho, em emprego formal, terão vagas garantidas em albergues pelo período mínimo de 90 dias, contados do início do seu registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Em justificativa, Lissauer destaca que morar nas ruas não é uma condição fácil: “Há que se lidar com uma série de questões inoportunas como violência, falta de saneamento básico e higiene, a falta de alimentação, a precariedade e o abandono de uma vida confortável em geral”. Ele lembra ainda que, apesar da realização de alguns programas sociais, poucas políticas públicas são desenvolvidas para solucionar esse problema.

Na visão do parlamentar, dadas as poucas possibilidades oferecidas no mercado de trabalho, a pessoa em situação de rua passa a desenvolver uma série de atividades laborais informais com rendimentos instáveis. “Nesse sentido, devem ser desenvolvidas políticas que atuem na causa do problema, não somente em serviços de distribuição de alimentos e outros objetos, proporcionando dignidade para todos os habitantes”.