Em reunião ordinária nesta terça-feira, 17, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deliberou parte da extensa pauta prevista para esta tarde, com 134 processos aptos a votação. A discussão sobre a denominação de próprios públicos e as responsabilidades do ordenador de despesas nas secretarias de Estado dominaram boa parte dos trabalhos.

O veto integral consta do processo nº 4283/19 e recai sobre o autógrafo de lei nº 127, de 25 de junho de 2019, do deputado tucano Helio de Sousa. A propositura denomina Rodovia Rosa Maria Martins o trecho da GO–320, entre o entroncamento da BR–153 e a cidade de Goiatuba.

O veto integral do governador Ronaldo Caiado (DEM) teve o parecer da relatoria pela rejeição, mas sua votação ficou prejudicada por pedidos de vista.

O deputado petebista Henrique Arantes defende regulamentar a denominação de próprios públicos, vetando a mudança de nomes por motivo de constrangimento para familiares de homenageados. Segundo Arantes, uma matéria com esse teor foi vetada pelo governador na gestão passada e agora ele sugere que a mesma deve ser reapresentada.

Ordenador de despesas

Também obteve pedido de vista do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), o projeto de lei que autoriza o exercício da função de ordenador de despesas, com as atribuições a ela incumbidas e isenta o secretário de estado de responsabilidade por todo e qualquer tipo de ato praticado pelo ordenador de despesa, dos quais o secretário não tenha participado.

A proposta, de autoria do próprio Bruno Peixoto, e protocolada com o n° 4728/19, tem como objetivo propor o auxílio técnico aos secretários através do ordenador de despesas, visto que a tarefa do titular das pastas envolve, geralmente, atuação estritamente política e árduas exigências. “Não é razoável exigir dessas autoridades profundos conhecimentos e prática técnica de particularidades burocráticas da administração pública. Por isso é necessário o auxílio do pessoal técnico para que assegurem a estrita correção dos atos praticados”, justificou o deputado sobre o projeto de lei que tem parecer favorável da relatoria.

Prestadoras de serviço continuado

Foi aprovado pelo colegiado o projeto de lei que visa garantir que as empresas prestadoras de serviços continuados de energia e telefonia (fixa ou móvel) mantenham no stado postos de atendimento presenciais, que atendam no prazo máximo de 30 minutos. A propositura, protocolada com o nº 3456/19, é de autoria do deputado Rafael Gouveia (DC).

De acordo com a redação, nas cidades com mais de 10 mil habitantes, os postos de atendimento deverão ser permanentes. Nas cidades com número igual ou menor que 10 mil habitantes, os atendimentos poderão se dar por unidades de atendimento móvel, em caráter itinerante, uma semana durante cada mês, devendo o atendimento ser prestado em dias úteis e em horário comercial.

O parlamentar explica que as empresas prestadoras do serviço de energia e telefonia estão sempre presentes no topo dos rankings que classificam as empresas que mais recebem reclamações e queixas dos consumidores. “Apesar de serem campeãs de reclamações, tais companhias ainda permanecem longe dos consumidores, tendo em vista que não oferecem à maioria de seus usuários a possibilidade de atendimento em loja física. Não é apenas um sinal de desrespeito ao consumidor, como também confronta a legislação consumerista federal”, argumenta.

Aposentadoria especial

Outro projeto de lei que recebeu aval da CCJ trata da revogação da lei que concede aposentadorias a pessoas que desempenharam relevantes serviços à sociedade goiana.

A proposta que tramita com o nº 5398/18, de autoria do deputado Henrique Arantes (PTB), revoga a Lei nº 18.306 de 30 dezembro de 2013.

Em sua justificativa, o parlamentar defende que, ainda que seja louvável a intenção da matéria, ao conceder aposentadorias a pessoas que desempenharam relevantes serviços à sociedade goiana, a mesma fere o princípio da isonomia.

A lei em questão a ser revogada trata dos critérios e exigências para concessão de pensão especial a pessoas portadoras de doença ou necessidade especial que lhes impossibilite ou dificulte o exercício de qualquer atividade, e que tiverem prestado ou forem dependentes de quem haja prestado relevantes serviços ao estado e não façam jus a proventos de aposentadoria ou pensão em decorrência de lei estadual. 

Outros projetos de lei com parecer favorável aprovado

Processo Nº 2482/19 – Deputado Zé Carapô - Susta os incisos III e IV do Art. 12 da resolução CEMAM  nº 02, de 29 de julho de 2016;

Processo Nº 1474/19 - Deputado Talles Bareto - Proíbe a oferta e realização de contrato de empréstimo financeiro com idosos por meio de ligação telefônica no âmbito do Estado de Goiás;

Processo Nº 4794/19 - Deputada Lêda Borges - Institui o “Selo Estadual Prefeitura Amiga das Mulheres”;

Processo Nº 4761/19 - Deputada Lêda Borges - Institui a "Campanha Estadual Maria da Penha";

Processo Nº 3952/19 - Deputado Virmondes Cruvinel - Declara de utilidade pública a entidade Associação do Apostolo Santana de Aurilândia com sede, no município de Aurilândia;

Processo Nº 4764/19 - Deputado Dr. Antonio - Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber as certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura Braile;

Processo Nº 4790/19 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Altera a Lei nº 18.692, de 04 de dezembro de 2014, que institui a Política da Cultura da Paz no Estado de Goiás;

Processo Nº 3878/19 - Deputado Thiago Albernaz - Declara utilidade pública a entidade Associação Projeto Vida Nova, com sede no Município de Rianápolis.