O governador Ronaldo Caiado (DEM) encaminhou para apreciação deste colegiado o Projeto de Lei nº4700/19, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991. A proposta chegou à Assembleia Legislativa no dia 13 e deve ser votado amanhã na reunião ordinária da Comissão Mista, visto que o relator, deputado Álvaro Guimarães (DEM), já devolveu o texto devidamente relatado. Basicamente, o projeto dá total autonomia ao Poder Executivo para efetuar a retenção e/ou recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) em operações, mercadorias, bens ou serviços.

De acordo com o processo, a proposta do governo é “simplificar, descentralizar e desburocratizar a forma de concessão de autorização para o regime de substituição tributária pela operação anterior, bem como autorização para apuração englobada do ICMS devido por substituição tributária juntamente com o ICMS devido por operações próprias”, diz a minuta.