O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Lissauer Vieira (PSB), disse em entrevista coletiva durante a sessão plenária desta quarta-feira, 18, que tem mantido diálogo constante com representantes de outros poderes do Estado em busca de solução para cumprimento ou derrubada de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que por meio de liminar, suspendeu os efeitos das emendas à Constituição Estadual de número 54 e 55, que instituíram o teto de gastos e alteraram a contabilidade de despesas com folha de pessoal em Goiás, sob o argumento de que estaria em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Lissauer já participou de pelo menos três reuniões para discutir o impacto financeiro da inclusão de gastos com pensionistas e Imposto de Renda retido na fonte nos gastos com pessoal. Segundo ele, a medida vai resultar em um volume alto de demissões e pode prejudicar serviços essenciais no âmbito dos três poderes e órgãos independentes, como Tribunais de Contas e Ministério Público.

O presidente da Alego reafirma que os órgãos não estão preparados para fazer os ajustes previstos na decisão liminar e a intenção é recorrer junto ao STF. “Nós não podemos ser pegos de surpresa e ter que fazer ajustes de uma hora para outra. Então, a nossa intenção é poder conversar lá no Supremo, com os ministros, poder dialogar entre nós, para entrar com embargos e para poder ganhar um tempo e até mesmo ganhar um prazo, que seja de quatro ou cinco anos, para nós podermos nos adequar”, defendeu.

Lissauer Vieira reafirma preocupação em torno dos efeitos da decisão e diz que seu cumprimento imediato traz prejuízo para a população. “A situação é muito preocupante. Temos que demitir muitos servidores. São mais de R$ 1,2 bilhão por ano que tem de cortar em todos os órgãos. Isso prejudica serviços essenciais para nossa população. Isso traz dificuldade de gestão ao Governo do estado, para a Assembleia Legislativa, para o Poder Judiciário, para o Ministério Público e para todos os outros órgãos. Nós precisamos tratar isso com muita seriedade e tentar conduzir de uma forma que nós encontremos uma solução lá de Brasília”, ponderou.

As discussões sobre recursos judiciais ainda não foram concluídas, mas Lissauer entende que o caminho mais curto é a tentativa de reversão dos efeitos da medida judicial liminar. “Nós precisamos esperar o ministro publicar a decisão. A partir daí, os procuradores de cada órgão vão entrar com os embargos”, disse.

O STF ainda vai analisar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela ex-procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Lissauer tem dito que a decisão judicial não vai afetar a tramitação dos projetos que instituem revisão geral anual de servidores públicos efetivos, ativos, inativos e pensionistas. No entanto, as matérias, mesmo aprovadas pela Casa, devem ficar à espera de uma solução para serem encaminhadas por meio de autógrafo de lei para o governador Ronaldo Caiado (DEM), que poderá sancionar ou vetar os projetos.