A sessão ordinária dessa quarta-feira, 18, aprovou, durante a votação da Ordem do Dia, 56 projetos de lei, sendo dois da Governadoria do estado, em segunda fase de votação; 25 de deputados em fase final de apreciação e 24 em primeira votação; um do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-GO), em primeira votação, e quatro pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Dentre os aprovados em segunda votação, está o projeto de lei nº 4848/17, de autoria do deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), que visa reduzir o desperdício de água potável em Goiás, ao implantar a campanha que institui o mês estadual do uso correto da água, com frequência anual e no mês de junho.

De acordo com a proposta, a campanha deverá desenvolver palestras, debates, seminários, dentre outras atividades em todo Estado, com os seguintes eixos temáticos: formas de evitar o desperdício irracional da água; sistemas de captação e armazenamento da água da chuva para fins domésticos, industriais e de agricultura; e reutilização da água.

O deputado defende o projeto ao justificar que o desperdício e a falta de incentivo para o aproveitamento e reaproveitamento da água direcionam o Estado a um futuro incerto e de escassez. “Algum exemplo vem de países como Estados Unidos, Alemanha, Austrália e Japão, não para compararmos com a realidade brasileira, mas para mostrarmos que vem dando resultado positivos, pois economizam 30% da água dos sistemas públicos, através de captação de água da chuva”, afirma Jeferson.

Pedágios

Os deputados aprovaram por unanimidade, também em segunda votação, o projeto de lei de nº 5116/17, de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT), que condiciona a cobrança de taxa de pedágio em perímetro urbano à existência de via alternativa de uso público e gratuito para o usuário. O texto agora será enviado para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).

Segundo a matéria, nesses casos, a empresa concessionária fica proibida de construir bloqueios que impeçam a utilização pelos usuários de rotas urbanas alternativas. No caso de não existir via alternativa, o usuário que estiver dirigindo veículo emplacado no município em que está instalada a praça de pedágio fica desobrigado do pagamento da taxa.

De acordo com Karlos Cabral, o objetivo da lei é evitar que os usuários residentes de cidades que contenham praça de cobrança de pedágio instaladas dentro do perímetro urbano sejam obrigadas a pagar para se deslocarem ordinariamente e serem sobretaxados, caso não haja outra via pública que permita acessar outros bairros da cidade.

“A liberdade de locomoção é um desdobramento do direito de liberdade e não pode ser restringido de forma arbitrária pelo Estado. Acredito ser improvável que a isenção proposta tenha qualquer repercussão na rentabilidade das concessões rodoviárias”, justificou o autor da matéria.

Reajuste

Por fim, os parlamentares  aprovaram, também mas em primeira votação, o projeto de nº 5421/19, encaminhado à Assembleia Legislativa pelo TJ-GO, concedendo o reajuste geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário, de 3,75% sobre os valores vigentes em 31 de dezembro de 2018, com efeito retroativo a 1° de janeiro de 2019.

Conforme o projeto, as despesas decorrentes desta lei serão custeadas com recursos consignados no Orçamento Geral do Estado ao Tribunal de Justiça. A propositura passará por mais uma votação em Plenário.

Outros processos aprovados:

Em segunda fase de discussão e votação

Processo 5092/19 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Montes Claros de Goiás, do imóvel urbano que especifica e dá outras providências.

Processo 5093/19 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Caldas Novas, do imóvel urbano que especifica e dá outras providências.

Processo 5094/19 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Catalão, dos imóveis urbanos que especifica e dá outras providências.

Processo 5237/19 – Deputado Lissauer Vieira - Altera a Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás.

Processo 4754/19 – Deputado Lissauer Vieira - Assegura à pessoa em situação de rua reserva percentual de vagas que menciona e dá outras providências.

Processo 3946/19 – Deputado Virmondes Cruvinel - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Grupo Espírita Amor e Vida, com sede no município de Goiânia)

Processo 3948/19 – Deputado Virmondes Cruvinel - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Projeto Nasce - Pronasce com sede no município de Pontalina - GO)

Processo 4029/19 – Deputado Thiago Albernaz - Declara utilidade pública a entidade que especifica. (Centro Juvenil Padre Giovanni Pini, com sede no município de Aparecida de Goiânia).

Processo 4588/19 – Deputado Thiago Albernaz - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação dos Idosos, com sede no município de Itauçu - GO).

Processo 3457/19 – Deputado Álvaro Guimarães - Altera a lei nº 14.050, de 21 de dezembro de 2001.

Processo 4591/19 – Deputado Thiago Albernaz - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Conselho Escolar Betinho com sede no município de Uruaçu - GO)

Processo 4592/19 – Deputado Thiago Albernaz - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Lar e Escolinha Tia Bete, com sede no município de Águas Lindas de Goiás - GO)

Processo 4593/19 – Deputado Thiago Albernaz - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Organização Vicentina de Palmeiras de Goiás - Ovipa, com sede no município de Palmeiras de Goiás)

Processo 4594/19 – Deputado Thiago Albernaz - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Centro Juvenil Pela Vida - Acejuvi, com sede no município de Caldas Novas - GO)

Processo 4596/19 – Deputado Thiago Albernaz - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Lar dos Velhinhos dr. Adolfo Bezerra Menezes, com sede no município de Itumbiara - GO).

Processo 2014/18 – Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre o exercício da atividade de prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas no Estado de Goiás e dá outras providências. Processos apensados: 2019000759

Processo 3958/19 – Deputado Lissauer Vieira - Institui a Semana Estadual da Cidadania.

Processo 3055/19 – Deputado Dr. Antonio - Concede título de cidadania que especifica. (Cilson Vinhal de Melo)

Processo 4590/19 – Deputado Thiago Albernaz - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Escola Santa Úrsula, com sede no município de Aparecida de Goiânia).

Processo 1945/15 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de automóveis plantarem árvores para a mitigação do efeito estufa e dá outras providências.

Processo 2128/17 – Ex-deputado Jean Carlo e deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágios aos veículos automotores de duas rodas nas rodovias federais e estaduais no Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 3647/17 – Deputado Major Araújo - Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo no entorno das agências bancárias e instituições financeiras e dá outras providências.

Processo 565/18 – Ex-deputado Marlúcio Pereira - Estabelece que hospitais e maternidades do Estado de Goiás ofereçam aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita, e dá outras providencias. Processos apensados: 2018000800.

Processo 788/18 – Deputado Jeferson Rodrigues - Ficam autorizados os professores e alunos da rede de educação pública e privada a lerem trechos bíblicos de forma facultativa em salas de aula.

Processo 794/18 – Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a substituição do canudo de plástico pelo de papel biodegradável e/ou reciclável em restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos similares no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Processos apensados: 2018003688

Processo 799/18 – Deputado Bruno Peixoto - Cria a política de atendimento às gestantes do Estado de Goiás e dá outras providências.

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 2027/19 – Deputado Karlos Cabral - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação de Proteção e Defesa Animal - Amo animal), com sede no município de Senador Canedo - GO.

Processo 1473/19 – Deputado Rubens Marques - Dispõe sobre a distribuição gratuita de leite sem lactose para crianças de baixa renda de até 02 (dois) anos no âmbito do Estado de Goiás.

Processo 2163/19 – Deputada Lêda Borges - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação e Creche Primeiro Império, com sede em Águas Lindas de Goiás - GO.

Processo 3417/19 – Deputado Amilton Filho - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Missionária para Reabilitação, Amparo e Readaptação Bom Jardim, com sede no Município de Anápolis - GO).

Processo 2255/19 – Deputado Paulo Trabalho - Institui a Política Estadual Asas da Saúde.

Processo 3937/19 – Deputado Antônio Gomide - Declara utilidade pública a (Associação Assistencial Interdenominacional Evangélica – AAIE, com sede no município de Anápolis - GO)

Processo 3955/19 – Deputado Wagner Camargo Neto - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Bom Pastor com sede no município de Itapuranga - GO)

Processo 3998/19 – Deputado Diego Sougatto - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação dos Artesãos de Caldas Novas – GO (AACN), com sede no município de Caldas Novas).

Processo 4587/19 – Deputado Thiago Albernaz - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Instituto Despertai, com sede na Cidade de Águas Lindas de Goiás - GO).

Processo 4637/19 – Deputado Virmondes Cruvinel - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com sede no município de Aparecida de Goiânia - GO).

Processo 2877/15 – Deputado Humberto Aidar - Dispõe sobre o plantio obrigatório de árvores em novos empreendimentos imobiliários, públicos ou privados, comerciais ou industriais, no estado.

Processo 1704/19 – Deputado Humberto Aidar - Altera a lei nº 17.477, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás - Ipasgo Saúde.

Processo 2508/16 – Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de atividades destinadas à orientação profissional nas unidades educacionais da rede pública e privada do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 1587/17 – Deputado Karlos Cabral - Concede isenção do pagamento de quaisquer taxas estaduais relativas à renovação da carteira nacional de habilitação, para as pessoas maiores de 65 anos ou pessoas com deficiência.

Processo 4330/17 – Deputado Jeferson Rodrigues - Obriga, para a pratica de qualquer atividade física e esportiva, o preenchimento dos documentos que específica e dá outras providências.

Processo 5117/19– Deputado Helio de Sousa - Altera a lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário de Estado de Goiás.

Processo 1076/18 – Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel em restaurantes, bares, lanchonetes e demais estabelecimentos de grande aglomeração populacional localizados no estado de goiás e dá outras providências.

Processo 1171/18 – Deputado Gustavo Sebba - Obriga as instituições financeiras do Estado de Goiás a afixar cartazes informando sobre a existência da Lei federal nº 13.228 de dezembro de 2015 que trata da alteração do Código Penal estabelecendo aumento de pena para o estelionato contra idoso.

Processo 1501/18 – Deputado Gustavo Sebba - Dispõe sobre o programa de enfrentamento à disseminação de informações falsas (fakenews) divulgadas e compartilhadas na internet e telefonia móvel.

Processo 1502/18 – Deputada Delgada Adriana Accorsi - Torna obrigatória a divulgação dos medicamentos distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nos estabelecimentos que comercializem ou forneçam tais medicamentos, e dá outras providências.

Processo 3942/19 – Deputado Zé Carapô - Declara utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Casa Evangélica Monte das Oliveiras - Cemol, com sede no município de Jataí - GO).

Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo 3467/19 – Deputado Cairo Salim - Concede título de cidadania que especifica. (Walterdan Fernandes Madalena). À Comissão Executiva.

Processo 2728/19 – Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre a divulgação de atos parlamentares. À comissão de direitos humanos, cidadania e legislação participativa.

Processo 3425/19 – Deputado Bruno Peixoto - Concede título de cidadania que especifica. (Giordani dos Santos Lima). À Comissão Executiva.

Processo 4766/19 – Deputado Paulo Trabalho - Concede título de cidadão goiano à pessoa do (Sr. Francisco Grimaldi de Lima). À Comissão Executiva.