Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), no auditório Solon Amaral, os deputados apreciaram o projeto de lei de nº 3750/19, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que obriga as empresas fornecedoras de água no estado de Goiás a indicarem, na conta, de forma expressa, a eventual presença de agrotóxicos, e que demonstrem os resultados da contaminação encontrados no sistema de abastecimento de água. Os deputados aprovaram o relatório do deputado Major Araújo (PSL), cujo parecer foi favorável à matéria.

O projeto de lei estabelece que os valores cobrados provenientes de multa das infrações sejam destinados ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fema). O fundo tem natureza especial e é vinculado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima). 

Também na área de meio ambiente, a comissão aprovou o relatório ao projeto de nº 3726/19, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PV), que institui a política de incentivo à redução do consumo de materiais plásticos no estado de Goiás.

As matérias serão agora encaminhadas ao Plenário para serem apreciadas em dois turnos.