Em reunião realizada na tarde desta quinta-feira, 19, os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) apreciaram relatórios de um total de 66 projetos, dos quais 21 receberam pedidos de vista.

Uma das matérias votadas é a de nº 4733/19, de Bruno Peixoto (MDB), que assegura os mesmos direitos e tratamento legal garantidos aos portadores de deficiência aos doentes renais crônicos com paralisia total dos rins. Os deputados aprovaram o parecer favorável do relator, deputado Vinícius Cirqueira (Pros).

Durante a votação, o parlamentar fez uso da palavra para defender o projeto e agradecer ao relator. "Acompanho a situação em inúmeros hospitais. O paciente renal crônico tem inúmeras necessidades, que o coloca em situação de igualdade com portadores de deficiências para ter direito a benefícios, como vagas em estacionamentos, prioridade em consultas e, inclusive, na aquisição de veículos", pontuou o parlamentar.

O deputado Helio de Sousa (PSDB) apoiou a iniciativa, porque segundo ele, trata-se de uma proposta de cunho humanitário. “O paciente renal crônico tem uma vida muito sofrida e enfrenta muitas dificuldades. Por isso, merece os mesmos direitos de outros pacientes”, disse.

Nas justificativas apresentadas ao projeto, Bruno Peixoto defende que a pessoa que teve os rins paralisados em hemodiálise e diálise peritoneal, recebendo a constatação que houve comprometimento de sua funcionalidade, não tem condições de trabalhar. Segundo ele, uma pessoa que precisa fazer processos como o de hemodiálise não tem como parar de fazer suas atividades quatro vezes por semana. "Por isso é importante o reconhecimento desses cidadãos como deficientes, oferecendo a eles direitos como tais".

O projeto garante que caso o paciente passe por transplante renal, a sua condição como pessoa com deficiência será reavaliada. O texto preconiza também que o chefe do Poder Executivo ficará encarregado por regulamentar a lei no que for necessário.

Água

Os deputados aprovaram também o projeto de lei de nº 3750/19, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que obriga as empresas fornecedoras de água no estado de Goiás a indicarem, na conta, de forma expressa, a eventual presença de agrotóxicos, e que demonstrem os resultados da contaminação encontrados no sistema de abastecimento de água. Os deputados aprovaram o relatório do deputado Major Araújo (PSL), cujo parecer foi favorável à matéria.

O projeto estabelece que os valores cobrados provenientes de multa das infrações sejam destinados ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fema). O fundo tem natureza especial e é vinculado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima). 

Também na área de meio ambiente, a comissão aprovou o relatório ao projeto de nº 3726/19, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PV), que institui a política de incentivo à redução do consumo de materiais plásticos no estado de Goiás.

O processo nº 4578/19 de autoria do deputado Vinícius Cirqueira (PROS) foi o último a ser discutido, votado e aprovado pelos 10 parlamentares que participaram da reunião nesta tarde.

A matéria regulamenta as atividades de comércio nas rampas de acesso na área destinada ao estacionamento de veículos do Estádio Serra Dourada e, com isso, proteger ambulantes, minimizando o impacto negativo que o desemprego representa para as famílias envolvidas.

As matérias serão agora encaminhadas ao Plenário para serem apreciadas em dois turnos.