A sessão ordinária dessa terça-feira, 8, aprovou durante a votação da Ordem do Dia, 24 projetos de lei sendo: cinco de deputados estaduais, em primeira fase de apreciação e votação; 14 em segunda fase de discussão e três pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Entre os aprovados em definitivo, está a propositura de nº 5604/19, de autoria da Governadoria do estado, que visa alterar a Lei nº 14.750/2004, que versa sobre o Fundo Estadual de Segurança Pública (Funesp).

A proposta decorre de solicitação da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e tem como objetivo adequar o texto às nomenclaturas previstas na nova organização administrativa do estado, bem como as regras estaduais ao novo regramento instituído pela União por meio das Leis nº 13.675/18, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, e 13.756/18, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

O projeto trata, ainda, sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa, e demais alterações, buscando, ainda, viabilizar o recebimento de recursos da União, via transferência "fundo a fundo".

Além disso, foi aprovado em primeira votação, o projeto de lei nº 2728/19, de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB), que visa incentivar a divulgação de atos parlamentares de deputados estaduais. De acordo com a proposta, passa a ser permitida e incentivada a divulgação de atos parlamentares pelos deputados, independentemente do meio de informação, e isso não poderá ocasionar responsabilização civil ou criminal.

Para efeito da lei, caso seja aprovada e sancionada, são considerados atos parlamentares a realização ou participação em audiências públicas, debates, concessão de entrevistas, realização de melhorias de interesse público, realização de obras, toda e qualquer ação realizada pelo parlamentar durante o exercício do seu mandato.

A propositura tem o fim de transmitir à população a prestação de contas e os resultados alcançados no decorrer do mandato, e esclarecer que a divulgação dos atos, desde que não haja pedidos de votos e que a divulgação vise a transparência e não a promoção pessoal.

Discussões

Ainda durante a Ordem do Dia, alguns parlamentares subiram a tribuna para tratar de diversos assuntos. Entre eles, o deputado Alysson Lima (Republicanos), que criticou a possibilidade de Goiás implantar pedágios nas rodovias estaduais goianas.

“Por isso apresentei um projeto para revogar essa lei aprovada ano passado que permitia implantar pedágios em todo o Estado de Goiás, e todos sabemos que esse modelo de pedágios está esgotado e ultrapassado”, criticou. Alysson diz que os pedágios acabam sendo uma dupla tributação, já que todo cidadão paga impostos para fazer a manutenção das rodovias. “O Governo consegue, sim, manter as rodovias, basta ter boa gestão, é uma falácia dizer que não tem dinheiro para isso”, completou.

Alysson ainda disse que o pedágio tem mais de 70% de rejeição da sociedade, e afirmou que “as que gostam são aquelas que nunca pegam a estrada, imagina uma pessoa que pega estrada todo dia porque mora numa cidade diferente daquela em que ela trabalha”, destacou. “O Estado e as autoridades discutem uma economia liberal, o chamado Estado Mínimo, mas o Estado só é mínimo na qualidade de serviços oferecidos, na arrecadação ele continua forte e gordo”, finalizou.

Já a deputada Lêda Borges (PSDB) criticou o atual Governo do estado por não utilizar os R$ 24 milhões que teriam sido deixados pela gestão anterior da Secretaria de Desenvolvimento Social, que estava sob o comando de Marcos Cabral.

“O ex-secretário e ex-prefeito Marcos Cabral deixou 24 milhões de reais para que a atual secretaria possa executar. Mas este recurso não conta com uma gestão eficiente. Até hoje está sem ser utilizado porque houve alteração na contabilidade geral da União. Somente agora será votado um crédito suplementar para sua utilização. Agora temos apenas três meses para executar a política pública. Mas os valores estão disponíveis há tempos”, salientou.

Ainda durante a discussão das matérias da Ordem do Dia, o deputado Zé Carapô (DC) criticou um projeto de lei que autoriza uma Parceria Público e Privada (PPP) para o aterro sanitário no município de Jataí. Segundo o deputado, o aterro sanitário tem capacidade para os próximos 35 anos, e que o projeto bancará o grupo político que comanda a cidade pelos próximos anos.

A ligação política, segundo o deputado, vem de um padrinho político do atual prefeito, que seria um dos sócios ocultos da empresa que administrará o aterro. Ele elogiou a atuação de dois vereadores que são contrários ao projeto e cobrou explicação do prefeito favorável ao projeto. “Fica aqui o meu pedido para que cada vereador de Jataí coloque a mão na consciência e explique para a população o porquê de ser favorável”, questionou.

Outros processos aprovados:

Em segunda fase de discussão e votação

Processo 5578/19 – Governador do Estado de Goiás - Introduz alterações nas leis nº 20.295, 28 de setembro de 2018, que dispõe sobre a criação do Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás - CEPMG - que especifica e dá outras providências, e nº 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 3276/19 – Deputado Rubens Marques - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Grupo Terapêutico Goiás sem Drogas, com sede no município de Senador Canedo - GO).

Processo 2009/19 – Deputado Coronel Adailton - Altera as Leis nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás e dá outras providências; e nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991, que baixa o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado para instituir da denominação de "veteranos".

Processo 3029/19 – Deputado Coronel Adailton - Altera a Lei nº 8.000, de 25 de novembro de 1975, que dispõe sobre os critérios e as condições de promoção dos oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 4587/19 – Deputado Thiago Albernaz - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Instituto Despertai, com sede na cidade de Águas Lindas de Goiás - GO).

Processo 3942/19 – Deputado Zé Carapô - -Declara utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Casa Evangélica Monte das Oliveiras - Cemol, com sede no município de Jataí - GO).

Processo 2381/19 – Deputado Amauri Ribeiro - Autoriza a utilização da pele de frango isolada na produção de linguiça de carne de frango frescal.

Processo 4885/19 – Deputado Thiago Albernaz - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Centro Espírita Cezaro Franco Ribeiro, com sede no município de Itumbiara - GO)

Processo 2163/19 – Deputado Lêda Borges - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação e Creche Primeiro Império, com sede em Águas Lindas de Goiás – GO)

Processo 3417/19 – Deputado Amilton Filho - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Missionária para Reabilitação, Amparo e Readaptação Bom Jardim, com sede no município de Anápolis - GO).

Processo 3937/19 – Deputado Antônio Gomide – Declara utilidade pública a Associação Assistencial Interdenominacional Evangélica - AAIE, com sede no município de Anápolis - GO)

Processo 3955/19 – Deputado Wagner Camargo Neto - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Bom Pastor com sede no município de Itapuranga - GO)

Processo 3998/19 – Deputado Diego Sorgatto - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação dos Artesãos de Caldas Novas – AACN, com sede no município de Caldas Novas – GO)

Processo 4637/19 – Deputado Virmondes Cruvinel - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com sede no município de Aparecida de Goiânia - GO).

Processo 2877/15 – Deputado Humberto Aidar - Dispõe sobre o plantio obrigatório de árvores em novos empreendimentos imobiliários, públicos ou privados, comerciais ou industriais, no Estado.

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 3467/19 – Deputado Cairo Salim - Concede título de cidadania que especifica. (Walterdan Fernandes Madalena)

Processo 4888/19 – Deputado Thiago Albernaz - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Chácara Resgate, com sede no município de Mineiros - GO).

Processo 3878/19 – Deputado Thiago Albernaz - Declara utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Projeto Vida Nova, com sede no município de Rianópolis - GO).

Processo 1091/19 – Deputado Delegado Humberto Teófilo - Concede título de cidadania que especifica. (Sérgio Fernando Moro).

Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo 3758/19 – Deputado Paulo Cezar Martins - Institui a implantação do livro de ordem nas obras públicas no âmbito estadual. À Comissão de Serviços e Obras Públicas.

Processo 3760/19 – Deputado Paulo Cezar Martins - Institui a obrigatoriedade de divulgação das informações referentes ás obras públicas paralisadas no âmbito estadual, fazendo constar os motivos, o tempo de interrupção e a nova data prevista para sua retomada por parte dos órgãos públicos responsáveis. À Comissão de Serviços e Obras públicas.

Processo 3730/19 – Deputado Paulo Trabalho - Dispõe sobre garantia de direitos aos requerentes de licenças e/ou renovação de licenças ambientais que não obtiverem resposta aos seus requerimentos no prazo legal. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.