Na tarde desta terça-feira, 8, a Comissão Mista analisou 10 projetos de iniciativa da Governadoria do Estado. Oito deles tiveram os relatórios favoráveis aprovados pelos membros do colegiado e dois sofreram pedido de vista.

Entre as aprovações, destaca-se o projeto protocolado no nº 5276/19 que institui o Programa da CNH Social. O programa consiste em conceder gratuitamente àqueles aprovados em processo de habilitação a Permissão para Dirigir (PD) e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas Categorias A e/ou B, divido em três modalidades: CNH Estudantil, CNH Urbana e CNH Rural.

Os beneficiários que atenderem aos pré-requisitos estipulados pela lei ficarão dispensados do pagamento das taxas de inclusão do RENACH, da primeira via da categoria A e/ou B,  da Licença para Aprendizagem e Agendamento Teórico; dos exames de aptidão física, mental e psicológica, além  dos cursos teórico-técnicos e de prática de direção veicular, bem como das aulas ministradas em simulador de direção, quando exigidas por Resolução do CONTRAN;  da realização de provas teóricas e práticas e da consulta da junta médica e do exame prático de direção veicular realizado por comissão especial quando se tratar de pessoa com deficiência.

A matéria foi relatada pelo deputado Charles Bento (PRTB) que apresentou ainda emenda para estender o benefício àqueles que queiram trocar de categoria para obter CNH profissional e para as Pessoas Com Deficiência (PCD). “Esse projeto vai beneficiar mais de 8 mil pessoas no estado e é um projeto muito importante. Quero parabenizar o governador e o presidente do Detran pela iniciativa”, elogiou. A matéria foi aprovada com voto em separado do líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB).

A Comissão também aprovou a abertura de dois créditos especiais para a Universidade Estadual de Goiás (UEG). A matéria de nº 5277 /19, relata por Virmondes Cruvinel (Cidadania), que abre crédito no valor de R$ 7.830.000,00, foi apensada à de nº5860/19, relatada pelo deputado Vinícius Cirqueira (Pros), que abre crédito no valor de R$ 326.084.161,15. Os pareceres favoráveis foram acolhidos pelo colegiado.

Destaca-se ainda o projeto protocolado no nº 4703/19, relatado pelo deputado Eduardo Prado (PV), que institui a obrigatoriedade de registro no Detran para estabelecimentos que executem atividade de desmontagem de veículos e a comercialização de peças provenientes de desmonte. Foi aprovado o voto em separado do líder, deputado Bruno Peixoto (MDB), que acolheu emenda proposta pelo deputado Jeferson Rodrigues (PRB).

Já o projeto nº 3356/19 que revoga a lei que autoriza o Poder Executivo por meio do Detran a conceder, mediante licitação, a prestação do serviço de emplacamento referente à confecção e lacração de placas, foi relatado pelo deputado Cairo Salim (Pros) que deu parecer pela aprovação e recebeu pedido de vista.

Também recebeu pedido de vista o processo nº 5862/19, relatado pelo deputado Diego Sorgatto (PSDB) pela aprovação, que autoriza a aquisição por doação onerosa do município de Cidade Ocidental de uma área urbana destinada à construção de uma unidade do Corpo de Bombeiros.