O governador Ronaldo Caiado (DEM) sancionou a Lei nº 20596/19, aprovada na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), que institui a Política Estadual de Qualidade no Atendimento às Gestantes do Estado de Goiás. O autógrafo foi publicado na segunda-feira, 7, e entrou em vigor na mesma data. O autor da proposta que originou a Lei é deputado Bruno Peixoto (MDB).

A finalidade é assegurar o direito à assistência à saúde e ao parto de qualidade, garantindo o respeito e dignidade humana da gestante, a autonomia da vontade das gestantes e das famílias, e a humanização na atenção obstétrica. Na avaliação do autor da legislação, os direitos das gestantes, como o atendimento adequado na área de saúde e ao parto de qualidade, são garantias exigíveis que geram obrigações concretas e específicas aos agentes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Neste entendimento, a nova Lei trata da intervenção estatal no sentido de assegurar que todas as cautelas sejam tomadas para o bem-estar da gestante, além de definir e garantir para elas seus direitos básicos como a preferência pela utilização dos métodos menos invasivos e mais naturais, atenção especial em situação de vulnerabilidade social, inclusive violência doméstica, e educação e informação das quanto aos direitos e deveres das gestantes.

Bruno Peixoto afirma que a Lei assegurará às cidadãs de Goiás um planejamento eficaz das ações voltadas ao atendimento adequado na área de saúde. “O plano estadual de atendimento à gestante fará com que esse serviço público seja executado em estrita observância dos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, dentre outros, a legalidade, a moralidade e a eficiência, além do princípio democrático da participação popular.”