Parlamentares membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reúnem nesta quinta-feira, 10, às 14 horas, no auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). Além de oito vetos do Executivo, constam da pauta 86 projetos de iniciativa do Parlamento. Desses, 59 com parecer favorável e 25 contrários, além de um para distribuição.

Dos projetos com parecer favorável há o de nº 1898/19, de autoria do deputado Zé Carapô (DC). A matéria tem a finalidade de alterar a Lei n. 14.542, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Cheque Moradia.

Segundo o deputado, com a mudança da redação da lei, pretende-se viabilizar a destinação de recursos do Programa Cheque Moradia, a fim de facilitar a aquisição de placas fotovoltaicas para transformar energia solar em energia elétrica na unidade habitacional beneficiada pelo programa.

“Sabe-se que o Brasil é um país tropical com forte incidência de radiação solar, o que é favorável ao aproveitamento dessa fonte limpa de energia. Infelizmente, esse potencial tem sido subaproveitado”, explica Carapô.

Para o deputado, a adoção de medidas eficazes é uma necessidade voltada ao aproveitamento da energia solar. “Neste sentido, apresentamos o presente projeto de lei que possibilitará que os beneficiários desse programa habitacional estadual contem com recursos subsidiados para adquirir placas fotovoltaicas”, defende.

O parlamentar argumenta ainda que tal medida trará inúmeros benefícios, especialmente a economia no uso da energia elétrica e o crescimento da economia goiana. “Trata-se, assim, de uma proposição justa e adequada, que proporcionará melhoria na qualidade de vida dos beneficiários do programa”, acredita.

Outra matéria que deverá ser apreciada nesta quinta-feira, é a de nº 3923/19, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL). O projeto, com parecer favorável, autoriza o Poder Executivo a criar e implementar o Centro de Referência Estadual para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (CRE-TEA) na estrutura da secretária de Saúde do Estado de Goiás.

O autor explica que “o atendimento iniciará com a triagem, seguido pelo diagnóstico, até o encaminhamento aos tratamentos e atividades adequadas a cada caso, com o intuito de desenvolver as habilidades, amenizar as dificuldades, incluir em atividades escolar e produtiva, adequadas ao seu desenvolvimento e respeitando as limitações individuais inerentes ao autismo”, afirma.

O parlamentar diz que a unidade proposta objetiva assistir às pessoas com transtornos do espectro autista de forma interdisciplinar e humanizada, possibilitando a criação de um espaço de aprendizagem, interação e desenvolvimento intelectual, favorecendo a integração e socialização.

Teófilo diz ainda que o centro objetiva prestar apoio aos familiares no desenvolvimento do cuidado à pessoa com TEA. “A unidade tem propósito de capacitação de profissionais voltados ao atendimento desses pacientes em todo o estado”, complementa.

Da pauta também consta o projeto de lei de nº 5570/19, proposto pelo deputado Cairo Salim (Pros). A matéria trata da inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à depressão, à automutilação e ao suicídio no projeto pedagógico das escolas públicas.

Salim reitera a preocupação com o crescente número de casos de suicídio entre os jovens ao lembrar que estima-se que a depressão atinja cerca de 12 milhões de pessoas no Brasil e cada vez mais jovens e adolescentes vêm sendo diagnosticados com essa doença silenciosa que pode levar até ao suicídio.

Em sua justificativa, o legislador aponta ainda dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) que apontam suicídio como a segunda causa de morte entre jovens da faixa etária entre 15 e 29 anos. A OMS contabiliza ainda, o número daqueles que sofrem de transtornos como depressão e ansiedade também é considerável. “A estimativa é de que 15% da população nesta mesma faixa etária sofra desse tipo de doença”, salienta.

“Segundo dados divulgados em setembro do ano passado pelo Ministério da Saúde, entre 2007 e 2016, foram registradas 106.374 mortes por suicídio. Desse total, em 2016, a taxa chegou a 5,8 por 100 mil habitantes, com 11.433 mortes por essa causa, o que corresponde ao dado alarmante de um suicídio a cada 46 minutos”, lamenta.

Cairo prossegue, “é certo que o tratamento deve ser feito com auxílio médico profissional, por meio de medicamentos e acompanhamento terapêutico, conforme cada caso. Contudo, o apoio da família é fundamental”, reitera.