Está em tramitação no âmbito da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), a proposta de lei de nº 6092/19, do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), que busca alterar normas de publicação de atos da administração pública do estado. A intenção é retirar a obrigação legal de publicação em jornais impressos de grande circulação, mantendo-se a obrigatoriedade de divulgação nos respectivos Diários Oficiais e em sítios eletrônicos oficiais dos entes federativos.

“A obrigatoriedade de publicação de atos administrativos em jornais de grande circulação vem se mostrando cada vez mais inapta para garantir a publicidade dos atos governamentais. Essa obrigação legal representa um gasto adicional e injustificado aos cofres públicos, cuja situação de desequilíbrio fiscal é amplamente conhecida, exigindo ainda maior comprometimento com a racionalização do uso de recursos e a devida redução de custos”, justifica Teófilo.

Nesse sentido, o parlamentar mencionou que, há quase dois anos, a Imprensa Nacional alterou a forma de circulação do Diário Oficial da União. “Deixaram de publicar sua edição impressa, mantendo apenas uma versão digital, o que demonstra que a divulgação da atividade governamental está acompanhando as novas tendências da comunicação, buscando garantir, ainda, a economicidade e a efetividade da atuação pública”, disse.

Acredita o parlamentar que essa mudança preservará o acesso da população às informações necessárias à participação nos certames, ao acompanhamento das contratações e à fiscalização das atividades governamentais, além de reduzir o custo administrativo desses processos.

O projeto está sob análise do relator Henrique Arantes (MDB) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).