A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Incentivos Fiscais, presidida pelo deputado Álvaro Guimarães (DEM), realizou na tarde dessa segunda-feira, 14, no auditório Solon Amaral, sua 13ª reunião. O colegiado realizaria oitiva com o empresário Wesley Batista Filho, que assumiu a presidência do grupo JBS após a prisão do pai, Wesley Batista, mas o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás concedeu liminar autorizando-o a não comparecer.

Além de Álvaro, estavam presentes os deputados Humberto Aidar (MDB), o relator, o vice-presidente, Vinícius Cirqueira (Pros), e Talles Barreto (PSDB), Major Araújo (PSL), Coronel Adailton (PP) e Henrique Arantes (MDB).

Na abertura, Álvaro Guimarães informou que a CPI iria acionar sua assessoria jurídica para tentar cancelar a liminar concedida a Wesley Batista Filho. Durante a reunião, os deputados membros da Comissão se manifestaram contra decisão da Justiça. O deputado Henrique Arantes (MDB) afirmou que considerou arbitrária a decisão. Álvaro observou que todos que compareceram até agora foram muito bem recebidos e puderam prestar esclarecimento à CPI e a toda a população goiana.

Humberto Aidar afirmou que a liminar abre uma prerrogativa perigosa, permitindo que outros convocados tentem a mesma medida. "Nós vamos trabalhar para derrubá-la”, disse.

Major Araújo comentou que a CPI tem prerrogativas de um inquérito policial, por isso sugeriu recorrer ao Códido de Processo Penal para que sejam tomadas as medidas legais adequadas. “Esta ofensiva da JBS exige de nós uma resposta dura. Podemos solicitar a quebra de sigilos telefônico e fiscal, além de outras medidas”, afirmou.

Araújo lembrou que o incentivo fiscal à JBS levanta suspeitas pois foi concedido num momento de grandes dificuldades financeiras para o estado, quando o governador e o próprio dono da empresa seriam candidatos a cargo no Executivo estadual na mesma época.  

Vinícius Cirqueira disse acreditar que a liminar vai ser derrubada. “É público e notório o envolvimento da JBS em outras CPIs e igualmente obtiveram liminar para não comparecer, como na do BNDES. Todos vieram prestar esclarecimentos, mas os representantes da empresa jogaram a chance por água abaixo”, lamentou o deputado.

Talles Barreto também salientou que seria uma grande oportunidade da JBS prestar os devidos esclarecimentos sobre incentivos fiscais recebidos pela empresa. “Não teve nenhum empresário que alegou passar por constrangimento nessa CPI. Então qual o medo de vir aqui?”, indagou.

A próxima reunião foi convocada para 4 de novembro, quando serão entrevistados Carlos Alberto de Oliveira Andrade, presidente da Mitsubishi, e Ailton Coimbra Bonfim, presidente da empresa Caoa. Também foi aprovado requerimento convocando para a mesma data representantes do setor da mineração.   

Sindifisco apoia Humberto Aidar

O Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado de Goiás saiu em defesa da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Incentivos Fiscais da Assembleia Legislativa, depois de crítica expressa pelo Fórum das Entidades Empresariais, por meio de nota publicada na capa do jornal O Popular na edição da última quarta-feira, 9.

O Sindifisco classificou a CPI como “a mais importante já instalada em Goiás” e que “vai corrigir distorções e eliminar excessos”. A nota da direção do Sindifisco foi encaminhada nesta segunda-feira, 14, ao deputado Humberto Aidar (MDB), relator da comissão.

A nota diz ainda que, com a contenção dos excessos, será possível que outra camada da cadeia produtiva do estado seja beneficiada. “Permitirá que benesses fiscais alcancem micros, pequenas e médias empresas, naturalmente as maiores geradoras de emprego, com igualdade de renda que uma economia sustentável pode contar”, diz.  Assina a nota o presidente do Sindifisco, Paulo Sérgio dos Santos Carmo.

A CPI tem promovido reuniões semanais com as 100 maiores empresas que atuam em Goiás e receberam incentivos e benefícios fiscais nos últimos cinco anos. A nota do Sindifisco ressalta que os servidores do Fisco no Estado têm conhecimentos dos excessos e distorções na concessão dos incentivos: “Ao ponto de 80% do ICMS renunciado ser aproveitado por apenas uma dúzia de grandes e privilegiados conglomerados empresariais, cujo discurso pronto da geração de emprego, renda e desenvolvimento não coincide com importantes indicadores sociais e econômicos, que, em itens como educação, saúde, infraestrutura e segurança, apontam Goiás muito atrás de estados do Norte e Nordeste, que praticam menos da metade da renúncia fiscal goiana”.

A CPI 

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Incentivos Fiscais foi instaurada com base no decreto administrativo n° 2.965 de 13 de março de 2019. A iniciativa de criação da CPI foi do deputado Humberto Aidar (MDB), que contou com a assinatura de outros 23 parlamentares, sendo que o mínimo de adesão para que seja instaurada uma CPI, segundo regimento, é de 14 assinaturas. O objetivo principal da comissão é proteger o interesse público diante de possíveis infrações. 

O colegiado tem Álvaro Guimarães (DEM) como presidente, Humberto Aidar (MDB) na relatoria e Vinícius Cirqueira (Pros) vice-presidente. São ainda titulares os deputados Major Araújo (PSL) e Talles Barreto (PSDB). Na suplência estão Thiago Albernaz (Solidariedade), Henrique Arantes (MDB), Lucas Calil (PSD), Tião Caroço (PSDB) e Coronel Adailton (Progressistas).