A sessão ordinária dessa terça-feira, 15, aprovou durante a votação da Ordem do Dia cinco projetos de lei, todos de deputados estaduais, sendo dois em primeira fase de discussão e votação e três em fase definitiva de apreciação. Um projeto do Governo foi emendado em Plenário.

Dentre eles, aprovado em segunda, o projeto de lei de nº 0768/19, de autoria do deputado Alysson Lima (Republicanos), que revoga a Lei nº 19.999, de 2 de fevereiro de 2018, que autorizava a concessão das rodovias estaduais (cobrança de pedágios).

Na justificativa do projeto, Alysson Lima diz que "cabe ressaltar ainda que na maioria destas rodovias elencadas para serem exploradas por empresas, foram feitos investimentos milionários, obviamente, com o único propósito de serem terceirizadas", e pergunta: "Se o Estado teve condições de gastar valores exorbitantes para a construção, duplicação e reforma das vias, nos resta entender por que não teria condições de administrar e dar manutenção".

O Plenário aprovou também, em segunda votação, o projeto de lei de nº 1704/19, de autoria do deputado Humberto Aidar (MDB), que discorre sobre obrigatoriedade da inclusão da criança sob guarda provisória no Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo-Saúde). Atualmente, as famílias que se enquadram nesta situação ficam desamparadas e o parlamentar justifica que quer corrigir o quadro.

Na prática, o projeto altera a Lei nº 17.477, de 25 de novembro de 2011. Na norma, em seu artigo 15, inciso IV, diz que “podem ser integradas apenas a criança que esteja sob a guarda do titular, desde que em processo de adoção, ou que esteja sob a guarda judicial do titular”. Ou seja, não inclui o dependente com guarda provisória.  

A alteração proposta visa expandir esse nicho para qualquer menor que esteja sob a guarda definitiva ou provisória do titular, desde que em processo de adoção. “Quando você assume a guarda provisória, automaticamente você passa a assumir também todas as responsabilidades de uma criança, e o processo de adoção pode demorar muito. A situação é injustificável”, diz o deputado.

O projeto emendado foi o de nº 4703/19, da Governadoria, que altera e acresce dispositivos à Lei nº 19.262, de 20 de abril de 2016, que institui, para os estabelecimentos que executem atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres e a comercialização de peças usadas provenientes de desmonte, a obrigatoriedade de registro no Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO). A emenda foi apresentada pelo deputado Talles Barreto (PSDB) e com isso, o projeto emendado retorna agora à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para análise da emenda.

Em primeira fase

Processo 1472/19 – Deputado Delegado Humberto Teófilo - Dispõe sobre a restrição ao uso de áreas no entorno das unidades prisionais de Goiás, com a criação da Área de Proteção ao Entorno das Penitenciárias Estaduais de Goiás (Apepe-GO) e a retirada de tomadas de energia elétrica das celas dos estabelecimentos prisionais do estado.

Processo 4585/18 – Deputado Karlos Cabral - Define-se maus-tratos e crueldade contra animais de estimação.

Em segunda fase 

Processo 1473/19 – Deputado Rubens Marques - Dispõe sobre a distribuição gratuita de leite sem lactose para crianças de baixa renda de até dois anos em Goiás.