A Assembleia Legislativa, por iniciativa do deputado estadual Helio de Sousa (PSDB), vai promover audiência pública para discutir Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera a Constituição Estadual para instituir o Sistema de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas. O evento será nesta sexta-feira, 18, das 9 às 12 horas, no auditório Solon Amaral do Palácio Alfredo Nasser, sede do Poder Legislativo estadual, em Goiânia. A audiência pública vai ser realizada em parceria com a Câmara Municipal de Goiânia, uma vez que o vereador Andrey Azeredo (MDB) é autor de proposta semelhante no âmbito do município de Goiânia.

Além dos autores das propostas, deputado Helio de Sousa e vereador Andrey Azeredo, devem participar o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Celmar Rech, bem como representantes da Secretaria da Casa Civil, do Instituto Mauro Borges (IMB) e professores dos programas de Pós-Gradução em Direito e Políticas Públicas e em Ciência Política da Universidade Federal de Goiás (UFG). Foram convidados membros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), do Tribunal de Justiça (TJ), Ordem dos Advogados de Goiás (OAB-GO) e Ministério Público (MP-GO).

A PEC proposta por Helio de Sousa tramita na Alego por meio do processo nº 5694/19 e prevê, se aprovada, que a Constituição Estadual passe a vigorar com o acréscimo do art. 30-A, assegurando que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário passem a manter, de forma integrada, sistema permanente de monitoramento e avaliação de políticas públicas, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento da gestão pública.

Esse sistema, segundo a PEC, terá a atribuição de avaliar a economicidade, a efetividade, a eficácia e a eficiência das políticas públicas de responsabilidade estadual, de fornecer subsídios técnicos para o monitoramento de políticas públicas vigentes e para a formulação e para a implementação de novas políticas públicas, de observar o princípio da periodicidade e de disponibilizar informações, relatórios, dados e estudos relativos às políticas públicas para livre acesso de qualquer cidadão.

A Proposta de Emenda Constitucional ainda contempla outras ações como ampliação da sistemática de articulação entre os órgãos dos poderes que desempenhem as atividades de monitoramento e avaliação de políticas públicas em Goiás, estabelecimento de parcerias com instituições não estatais, como universidades, fundações, associações sem fins lucrativos e organizações não governamentais, visando conceder maior transparência aos dados de responsabilidade governamental, dotação de maior qualidade das análises dos dados e agilização e facilitação dos trabalhos de monitoramento e de avaliação.

Fiscalização ampliada

O parágrafo único da PEC de Helio de Sousa estabelece ainda que o órgão central do sistema permanente de monitoramento e avaliação de políticas públicas seja a Assembleia Legislativa (Alego), que contará com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE), dos órgãos integrantes do sistema de controle interno de cada poder, e outros órgãos que possuam missões similares.

Na avaliação do parlamentar, as políticas públicas se constituem em uma das formas mais efetivas de transformar a sociedade, por meio de ações estatais dirigidas para a efetivação dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, ao atacar problemas e públicos específicos. “Os trabalhos de monitoramento e de avaliação são essenciais para assegurarem que as políticas públicas cumprirão, de fato, os objetivos que justificam a sua criação. Monitorar e avaliar políticas públicas contribuem, portanto, para diminuir o hiato entre expectativa normativa e resultados práticos”, destaca o parlamentar.

Helio de Sousa ainda destaca que o Congresso Nacional já abraçou a ideia da constitucionalização do monitoramento e da avaliação das políticas públicas ao aprovar, no início de junho deste ano, em primeiro turno, a PEC nº 026/17, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM_SE), que a exemplo do que se pretende em Goiás, cria o sistema integrado de avaliação de políticas públicas nos três poderes federais, de modo a dar maior efetividade às ações governamentais da União.

Vanguarda

Goiás será um dos estados pioneiros na criação de um sistema integrado de monitoramento e avaliação no País, assegurado constitucionalmente, permitindo que as políticas públicas sejam aperfeiçoadas constantemente e evitando que recursos públicos sejam desperdiçados com programas ineficientes. Atualmente, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas é realizado exclusivamente pelo Poder Executivo, sem a participação dos demais poderes. Com a aprovação da PEC, será mais fácil para os demais poderes acompanharem, aperfeiçoarem e fiscalizarem as políticas públicas.

Além de Helio de Sousa, autor da matéria, também são signatários da proposta os deputados estaduais Álvaro Guimarães (DEM), Alysson Lima (Republicanos), Antônio Gomide (PT), Cláudio Meirelles (PTC), Coronel Adailton (Progressistas), Adriana Accorsi (PT), Diego Sorgatto (PSDB), Gustavo Sebba (PSDB), Lêda Borges (PSDB), Lucas Calil (PSD), Paulo Trabalho (PSL), Talles Barreto (PSDB) e Tião Caroço (PSDB).