A sessão ordinária dessa quarta-feira, 16, foi encerrada após as discussões do Pequeno Expediente, por falta de quórum suficiente, dentro do Plenário. Com isso, a votação da pauta da Ordem do Dia foi transferida para a sessão de amanhã, onde os deputados goianos devem deliberar 105 processos legislativos e 36 requerimentos. O início da sessão será às 15 horas, no plenário Getulino Artiaga.

Os processos em pauta para a reunião de hoje contemplavam iniciativas parlamentares e do Poder Executivo. Eram cinco processos em fase de votação definitiva, 44 em fase de primeira votação e 53 projetos de lei com pareceres favoráveis aprovados que foram encaminhados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Também está apto a votação uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de iniciativa parlamentar, em fase de primeira apreciação, que tem a finalidade de alterar a Constituição Estadual para permitir que os deputados estaduais possam se licenciar para assumir o cargo de secretário de prefeitura de município com população superior a 500 mil habitantes; e ainda um processo de sustação em votação única.

Porém, antes de encerra a sessão, o presidente em exercício, Rafael Gouveia (DC) fez a leitura do projeto de lei de nº 5891/19, da Governadoria do Estado, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima receita e fixa despesas para o exercício de 2020. A matéria será encaminhada para a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, que, numa reunião extraordinária na próxima terça-feira, 22, escolherá um relator.

LOA

Com um déficit previsto para 2020 de R$ 3,59 bilhões e elaborada anualmente pelo Poder Executivo, a LOA tem que ser analisada, emendada e votada antes do início do recesso parlamentar, previsto para começar em 15 de dezembro. 

O objetivo primordial da propositura é explicitar como serão dados, pelos próximos 12 meses, a arrecadação de recursos e o emprego dos mesmos. Para o próximo ano, o Governo orça receita no valor global de R$ 29.382.735.000 (vinte e nove bilhões, trezentos e oitenta dois milhões e setecentos e trinta e cinco mil reais), que envolvem recursos de todas as fontes: R$ 28,154 bilhões de orçamento fiscal/seguridade social e R$ 1,227 bilhão de empresas estatais. Dos R$ 29,382 bilhões de receita estimada, R$ 16,699 bilhões são receitas desvinculadas (o que representa 56% do total, também chamadas de receitas que não possuem destinação específica ou “receitas ordinárias”). Os outros 44% representam destinação legal específica, tais como as receitas previdenciárias, as transferências do Fundeb, dentre outras.

Já a despesa total fixada é de R$ 32.980.544.000 (trinta e dois bilhões, novecentos e oitenta milhões e quinhentos e quarenta e quatro mil reais). Há, portanto, um déficit previsto para 2020 de R$ 3.597.809.000 (três bilhões, 597 milhões e oitocentos e nove mil reais). Apenas com despesas obrigatórias, o déficit projetado para 2020 é de R$ 2.089.192.000 (dois bilhões, oitenta e nove milhões e cento e noventa e dois mil reais). Ou seja, a projeção para o ano que vem é que as despesas obrigatórias consumam a totalidade das receitas desvinculadas, comprometendo em 112% essas receitas.

Despesas

Dos R$ 32,9 bilhões de despesa, estimadas na LOA, R$ 18,6 bilhões são com folha de pagamento e encargos sociais (58,7% da despesa total). Juros e encargos da dívida correspondem a 3,6% da despesa, amortização da dívida corresponde a 3,1% da despesa e outras despesas correntes somam 24,8% da despesa total prevista. Para investimentos, o total previsto é de apenas R$ 1,1 bilhão, o que representa 3,75% das despesas.

Do total de despesas com folha de pagamento, o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) consumirá em 2020 R$ 4,7 bilhões, cerca de 24,9% do total gasto com folha, enquanto o Regime Próprio de Previdência Militar (RPPM) consumirá R$ 1,5 bilhão, ou 7,8% do total gasto com folha. Na folha de ativos, a pasta que mais gastará será a educação, com 29,3% das despesas, seguida da Polícia Militar (21,2%) e da Secretaria de Economia (7,5%).

Constitucionalmente a Lei Orçamentária Anual deve aprovar o orçamento fiscal dos três Poderes e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, assegurando suas dotações mensais.

Discussões

As discussões do Pequeno Expediente dessa tarde ficaram, em sua maioria, por conta do projeto de lei nº 5920/19, que permite a venda de ações da Saneamento de Goiás (Saneago). A deputada Lêda Borges (PSDB) abriu as discussões. “Mais uma vez, a Governadoria manda um projeto que causará indisposição aqui nesta Casa. Nós fizemos um acordo com o relator da matéria, para que só colocasse ela para tramitação após discussão e audiências públicas”, disse.

Ela lamentou a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), realizada na tarde de terça-feira, 15, e que foi transformada em uma audiência pública para que o presidente da companhia, Ricardo Soavinsk, explicasse o teor do projeto. Segundo a deputada, não houve tempo necessário para a discussão da matéria e a população também não foi ouvida. “O povo já não é ouvido sobre o maior patrimônio dos goianos hoje, porque a UEG eles já acabaram e tem uma audiência pública em que os deputados só tem dois minutos para questionar o presidente da empresa”, apontou.

Lêda apontou que a quantidade de ações que a lei permite ser vendida para o mercado é um dos pontos mais delicados da proposta. Além disso, ela criticou que a medida dá ao Governo do estado, detentor da maioria das ações da empresa, total poder para utilização dos valores arrecadados com a venda das ações.

Também, o deputado Talles Barreto (PSDB) subiu à tribuna durante o Pequeno Expediente e fez duras críticas sobre ao projeto do Governo que trata da venda de até 49% das ações, e também ao relator da matéria, deputado Álvaro Guimarães (DEM). “Não deveria ser o senhor o relator desse projeto”, pontuou.

Segundo o parlamentar tucano, o deputado Rubens Marques (Pros) seria o mais apropriado a dar o parecer sobre o projeto, visto que ele já tem uma trajetória na Saneago, como funcionário da companhia. Ele ainda criticou a posição de Guimarães, em apresentar o relatório sem ter feito audiência pública para debater a propositura.

Talles ressaltou a importância da realização de audiências públicas, prevista para esta quinta-feira, 16. "As vozes da sociedade, servidores e representantes são cruciais para dar a opinião sobre um projeto". Além disso, o parlamentar acrescentou que, por se tratar de uma companhia que dá lucro de mais de R$ 160 milhões por ano, a Saneago é referência para goianos.

Já o deputado Álvaro Guimarães (Democratas) subiu à tribuna para defender a sua indicação para relatar o projeto de lei do Governo. “Eu poderia entregar o meu relatório na semana passada, mas eu queria discutir mais o projeto, queria que audiências públicas fossem realizadas. Não queria fazer como foi feito no governo passado, com a venda da Celg”, comentou, referindo-se à tramitação da matéria sem o aprofundamento das discussões.

 “Eu sou muito consciente e equilibrado em tudo que eu faço", defendeu-se. "Esses sete mandados mostram que eu trilhei o caminho correto no caminho público. Isso tudo me credencia para poder relatar qualquer projeto, como todos tem”, desabafa.

Por fim, o deputado Bruno Peixoto (MDB), líder do Governo na Casa, disse que a Saneago continuará sendo pública, comandada pelo Governo do Estado, e que só 49% das ações da empresa serão vendidas. “Isso vai capitalizar a Saneago, que foi quebrada pelo governo passado. A lei que criou a Saneago, em 1960, já previa a possibilidade de venda de 49% da empresa”, assinalou. “Diferente do Governo Marconi, defendido por Talles (Barreto, do PSDB), que vendeu 100% da Celg, esse governo não faz isso, pois é um governo que respeita o servidor público e respeita o cidadão goiano”, completou.

Bruno Peixoto esperava que o projeto de venda de 49% das ações da Saneago fosse apreciado nesta quarta-feira, na Comissão Mista, o que não aconteceu. Ele também disse que o deputado tucano se equivoca ao querer pautar o deputado Álvaro Guimarães, sobre o momento da entrega de relatório de um projeto da Governadoria. “Querer pautar o trabalho alheio, ainda mais de um deputado tão qualificado e inteligente como Álvaro, não faz o menor sentido”, afirmou.