Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) se reunirão nesta quinta-feira, 17, para a última sessão ordinária da semana. Na oportunidade será deliberada uma pauta contendo 51 processos legislativos e 35 requerimentos. A sessão começará às 15 horas, no plenário Getulino Artiaga.

Os processos em pauta para a reunião de hoje contemplam iniciativas parlamentares e da Governadoria. São cinco processos em fase de votação definitiva, 45 em fase de primeira votação e 53 projetos de lei com pareceres favoráveis aprovados que estão sendo encaminhados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e um com parecer contrário.

Há ainda pronto para votação um Projeto de Emenda Constitucional (PEC), de iniciativa parlamentar e em fase de primeira apreciação, que tem a finalidade de alterar a Constituição Estadual para permitir que os deputados estaduais possam se licenciar para assumir o cargo de secretário de prefeitura de município com população superior a 500 mil habitantes, e um processo de sustação em votação única. Durante as demais reuniões ocorridas nesta semana os parlamentares votaram cinco projetos de lei.

Em fase de segunda e definitiva discussão e votação destaca-se na Ordem do Dia o projeto de lei nº 1472/19, de iniciativa do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), que dispõe sobre a restrição ao uso de áreas no entorno das unidades prisionais do Estado de Goiás, com a criação da Área de Proteção ao Entorno das Penitenciárias Estaduais de Goiás (Apepe-GO). A matéria também determina a retirada de tomadas de energia elétrica das celas dos estabelecimentos prisionais do Estado.

A propositura, em tramitação na Assembleia desde março de 2019 tem como objetivo o fomento a ações de combate ao crime organizado. Para isso utiliza de medidas que possam reprimir ataques aos presídios ou outras ações que confrontem as forças de segurança pública, colocando em risco a sociedade em geral.

A Apepe, de acordo com a proposta, seria a área externa ao estabelecimento penal, definida a partir de seu muro, até o limite de 100 metros. Para os presídios já construídos em áreas urbanas com entorno ocupado dentro da legislação vigente, a medida não produzirá efeito. Para as demais áreas que se enquadrem na determinação proposta, passaria a ser vedada a exploração de qualquer atividade econômica em toda a extensão da referida área, bem como a construção de edificações que dificultem ou intetjiram na segurança das unidades prisionais. Nas regiões rurais, o titular de sua posse deverá manter a área de proteção sempre limpa, bem iluminada e com acesso viável em caso de necessidade do sistema de segurança.

Delegado Humberto Teófilo explica também que a retirada das tomadas de energia elétrica, conforme estabelecido em seu projeto, irá contribuir para que os detentos não tenham acesso a entorpecentes e a aparelhos celulares. “Ao retirarmos o acesso à energia elétrica estaremos impedindo a comunicação dos presos com criminosos que ainda estão em liberdade, reforçando a eficiência da execução penal”, destaca o deputado.

As propostas dispostas no projeto estão amparadas pela Lei Federal nº 10.792, de 10 de dezembro de 2003, artigo 50 inciso I, e pela Lei de Execução Penal nº 7.210, de 11 de junho de 1984, artigo 83-B.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quinta-feira, 17, consulte a pauta prévia.

SESSÕES ORDINÁRIAS

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

A população poderá prestigiar a reunião dos deputados estaduais, cujo acesso se dá pela entrada exclusiva a visitantes, localizada na Alameda dos Buritis, 231, Setor Oeste. Os trabalhos podem ser acompanhados ainda, ao vivo, por meio do site da Alego ou pela TV Assembleia, transmitida pelo canal 8 da NET.