A deputada Delegada Adriana Acorssi (PT) é autora do projeto de lei de n° 6175/19, que dispõe sobre a prioridade no atendimento e a gratuidade na emissão dos documentos para mulheres em situação de risco, violência doméstica ou familiar. A matéria encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e tem relatoria do deputado Helio de Sousa (PSDB).

Se aprovada a proposta, a prioridade e a gratuidade de atendimento se darão mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: termo de encaminhamento de unidade da rede estadual de proteção e atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, cópia do boletim de ocorrência (BO) emitido por órgão competente, preferencialmente pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, em que conste a vítima ter perdido o documento em razão da violência ou termo de Medida Protetiva expedida pela Justiça.  

A solicitação da emissão dos documentos poderá ser feita diretamente nos postos de atendimento dos órgãos públicos e privados responsáveis por sua emissão, sem prévio agendamento. O atendimento deverá ser realizado com rapidez, com o intuito de minimizar o constrangimento e a violência, física e moral, que a vítima sofreu, como destaca a deputada. Destaca-se o fato de que é um direito da mulher vítima de violência que esse atendimento ocorra de forma reservada, caso assim necessite.

De acordo com a deputada, embora seja extensa a legislação que dispõe sobre os direitos femininos e o combate à desigualdade entre os gêneros no Brasil, cabe ao legislador estadual preencher todas as lacunas que possam dificultar ou inviabilizar o cumprimento de tais direitos. A garantia de prioridade e gratuidade para emissão de documentos será de grande valia para as mulheres em situação de risco, já que facilitará o recomeço de suas vidas.