A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, presidida pelo deputado Karlos Cabral (PDT), realiza nesta terça-feira reunião extraordinária para distribuição do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima as receitas e fixa as despesas do Estado de Goiás para o exercício de 2020, nos termos do 95° do artigo 110 da Constituição Estadual.

O encontro do colegiado acontece às 13h30, no auditório Solon Amaral. Na oportunidade, os deputados membros votam o calendário de tramitação do projeto, incluindo a escolha do relator e as datas para apresentação de emendas e do relatório final. O presidente da CCJ, deputado Humberto Aidar (MDB), cancelou a reunião que aconteceria às 14 horas para dar prioridade à tramitação da LOA.

A LOA 2020 é integrada pelos orçamentos fiscais, referente aos Poderes do estado e seus fundos, órgãos e às entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e as entidades vinculados à Administração Estadual direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo poder público; e de investimento das empresas em que o estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

A proposta orçamentária estima a receita em R$ 29.382.735.000 (vinte e nove bilhões, trezentos e oitenta e dois milhões e setecentos e trinta e cinco mil reais) e fixa a despesa em R$ 32.980.544.000 (trinta e dois bilhões, novecentos e oitenta milhões e quinhentos e quarenta e quatro mil reais).

De acordo com a minuta do projeto, ele foi elaborado obedecendo aos princípios e regras constitucionais e em consonância com a Lei nº 20.539, de 06 de agosto de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020 (LDO/2020), a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, que fixa normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. O projeto obedeceu, ainda, a metodologia prevista no projeto de lei do Plano Plurianual 2020-2023, em tramitação nesta Casa, de forma a assegurar o alinhamento estratégico do Governo do estado.

Por meio do projeto, o Governo reitera seu compromisso com as normas de transparência e compliance público, com os direitos adquiridos dos servidores, com a qualidade na prestação dos serviços à população, com a descentralização dos serviços de saúde, com o desenvolvimento regional e com a segurança pública. Para tanto, atua mediante a adoção de medidas pautadas pela sustentabilidade fiscal e aptas a equilibrar o orçamento estadual, tais como a busca pelo crescimento das receitas tributárias - já evidenciado no exercício de 2019 -, o combate à sonegação fiscal, a contenção do crescimento da despesa de pessoal e a otimização de contratos.

“Considerando todos os aspectos citados, destaca-se o empenho desta gestão com a previsão de metas realistas frente ao atual cenário econômico-fiscal, com o reequilíbrio das contas públicas e com a reversão do quadro de calamidade financeira decretado no corrente ano”, escreveu o chefe do Executivo estadual.