A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realiza mais uma reunião ordinária nesta terça-feira, 29. O encontro do colegiado será às 14 horas no auditório Solon Amaral.

Na pauta, a CCJ tem 137 projetos de lei de iniciativa parlamentar aptos para votação. São 107 relatórios com parecer favorável e 30 com parecer contrário além de outros cinco projetos que ainda deverão ser distribuídos para relatoria. Oriundos da Governadoria, existem seis vetos em pauta, sendo quatro com parecer pela manutenção e dois pela rejeição. Também está em tramitação o processo de n° 5920/19, de autoria do Governo, que prevê a venda de até 49% das ações da estatal Saneago por meio de oferta pública inicial. A matéria tem por objetivo introduzir alterações na Lei nº 6.680, de 13 de setembro de 1967, que instituiu a Saneamento de Goiás S.A (Saneago). O mesmo está com pedido de vistas para vários parlamentares.

Dentre os relatórios aptos a votação, destaca-se o parecer sobre o projeto de lei nº 4585/19, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), cujo objetivo é instituir uma política estadual de emprego para egressos do sistema prisional. A matéria foi relatada pelo deputado Dr. Antonio (DEM), que foi favorável a proposta.

A política de que trata o projeto de lei quer promover a reinserção social de egressos do sistema prisional mediante a qualificação profissional e a oferta de oportunidade de emprego e renda, feitos por fornecedores do estado e pequenas empresas.

Para isso, os processos de licitação serão facilitados para empresas que tiverem, em seu quadro de contratados, egressos do sistema prisional. “Art. 5° - A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes do estado fará constar nos editais de licitação e nos contratos realizados com o mesmo fim exigência de que a empresa contratada reserve, no mínimo, 5% dos seus cargos para egressos do sistema prisional”.

O parlamentar justifica o projeto levando em conta a importância em fazer com que pessoas que cumpriram suas penas sejam, de fato, reintegradas à sociedade e tenham chance de emprego. “Esse projeto de lei busca estimular a oferta de trabalho, estabelecendo, no âmbito da administração pública estadual, mecanismos para a contratação de egressos do sistema prisional, a partir do reconhecimento da situação de grave vulnerabilidade social desse segmento da população e do entendimento da importância de tais intervenções para a reestruturação de vínculos desfeitos em razão do encarceramento e para a mitigação da reincidência criminal”, justifica Gomide.