A sessão ordinária dessa terça-feira, 29, aprovou durante a votação da Ordem do Dia, três projetos de lei sendo: um projeto de lei da Governadoria do Estado, em primeira fase de discussão e votação; um de deputado em fase final de apreciação e uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), em segundo turno. Além disso, durante a sessão extraordinária, foi discutido mais um projeto de lei, do Executivo, colocada em primeira votação, a apreciação foi prejudicada por esvaziamento do Plenário. 

Ordinária

Com 29 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, os deputados aprovaram em segunda votação a PEC nº 5536/19, de autoria do deputado Helio de Sousa (PSDB), que garante o pagamento do Orçamento Impositivo dos deputados estaduais.

A proposta de emenda constitucional tem a finalidade alterar a Constituição Estadual para prever que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao cumprimento das vinculações constitucionais referentes à Saúde, à Educação e à Ciência e Tecnologia, serão repassados, mensalmente, em duodécimos.

Além disso, foi aprovada em segunda votação o projeto de lei de nº 4958/19, de autoria do deputado Humberto Aidar (MDB), que altera a Lei nº 11.651 de 25 de dezembro de 1991, sobre o Termo de Acordo de Regime Especial (Tare), com o objetivo de gerar mais rigor e transparência nos processos de concessão e utilização de incentivos fiscais.

Se sancionada pela Governadoria, a concessão do benefício às pessoas jurídicas terá condições mais criteriosas, a começar pela regulamentação do Poder Executivo. Também serão necessários estudos de viabilidade econômica e financeira, criação de conta única vinculada ao Fundo de Reserva e, em caso de descumprimento, o Tribunal de Justiça (TJ) estará autorizado a bloquear valores necessários à restituição ou via depósito judicial.

A propositura traz como justificativa a concessão de benefícios fiscais com contrapartida efetiva, alcance de metas sociais e econômicas bem definidas, sob pena de comprovação anual por parte da administração tributária, tendo como objetivo converter a renúncia tributária em desenvolvimento regional.

Por fim, o projeto de lei nº 5862/19, de autoria da Governadoria do Estado, em primeira fase de discussão, que autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Cidade Ocidental, dos imóveis urbanos que especifica.

Discussões em Plenário

Primeiro a discursar na Ordem do Dia, desta terça-feira, o deputado Cláudio Meirelles (PTC) criticou a venda de 49% das ações da Saneago por parte do Governo. “Tem alguns que entendem aqui que isso é certo e, depois, se perderem a empresa, vão culpar os deputados que autorizaram a venda da empresa”, afirmou. “Não sou uma oposição de falar mal por falar, eu venho aqui alertar, porque depois não adianta chorar leite derramado, quero ver alguns votos no futuro”, destacou.

Cláudio também falou da proposta de reforma da Previdência dos servidores públicos do GoiásPrev. “Nem foi promulgada a PEC na esfera federal e o Caiado já tem a dele pronta. O certo seria discutir, chamar as entidades de servidores públicos, ver alternativas, procurar consensos, mas não, é um governador sem experiência na esfera executiva, que manda uma PEC para cá sem primeiro esperar a PEC federal ser promulgada”, criticou.

Por fim, Cláudio Meirelles disse que a briga entre os empresários e os deputados na CPI dos Incentivos Fiscais representa uma perda para todos. “Essa briga não tem vitorioso, todos perdem”, afirma. Ele também pediu ao deputado Humberto Aidar (MDB) mais explicações sobre o projeto 4958/19, que alltera a Lei 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, para dispor sobre o Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) para fins de concessão ou ampliação de benefício fiscal ou financeiro-fiscal de que decorra renúncia de receita.

Durante discussão do projeto da nova Previdência do Estado, de autoria do Governo, o deputado Talles Barreto (PSDB) afirmou, da tribuna, que a secretária de Economia, Cristiane Schmidt, afirmou quando tomou posse, que faria uma gestão transparente, baseada no diálogo e no respeito ao servidor público, mas depois passou a fazer exatamente o contrário.

Segundo Talles, o Governo está promovendo privatizações, como é o caso da Saneago, além de suspender concursos públicos e penalizar os servidores com alterações do seu regime jurídico e com a proposta do novo regime previdenciário. “O servidor agora vai pagar 22,5% de contribuição. E é muito triste diminuir sua carga horária e seus salários para pagar as contas do Governo”, comentou.  

Talles afirmou ainda que o Governo enganou os empresários, ao cancelar os incentivos fiscais. “Estamos caminhando para a insegurança jurídica e os empresários estão indo embora do estado”, assinalou.

O parlamentar ainda cobrou dos deputados Major Araújo e Delegado Humberto Teófilo, ambos do PSL, que se posicionem a favor dos servidores públicos, já que, segundo ele, sempre defenderam a categoria.

O deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) usou da tribuna durante a votação de matérias, para rebater críticas feitas pela oposição. O parlamentar destacou que uma emenda apresentada pelo deputado Rubens Marques (Pros) ao projeto que autoriza a venda as ações da Saneago, garante que 51% das ações ficarão sempre na mão do poder público.

“Cláudio Meirelles citou uma situação de que 10% das ações serão para particulares, além dos 49% das ações, justificando, então, que a maioria das ações estará nas mãos de particulares. Nada disso, basta analisar a emenda de Rubens Marques”.

Teófilo afirmou ainda que esteve com o governador Ronaldo Caiado (DEM) e teve a garantia de que os aprovados no concurso para delegado serão convocados. “Estive com Caiado e ele se comprometeu a chamar todos os delegados que foram aprovados nesse último concurso. Ele me deu a palavra de que vai chamar todos, aproximadamente 100. Outra questão que ele ficou de analisar são as promoções da Polícia Civil, assim como foi feito na PM”.

Por fim, o deputado anunciou que a bancada da segurança na Casa já estuda emendas para apresentar ao projeto que trata da reforma previdenciária estadual. “O que for prejudicar a polícia, eu sou contra. Sou deputado da base, sou fiel ao Governo, mas o que for contra a polícia eu não voto. Nós já estamos aqui preparando algumas emendas, juntamente com a bancada da segurança pública”.

Quarto orador a discursar durante as votações da Ordem do Dia, o deputado Gustavo Sebba (PSDB) disse que a saúde pública municipal de Catalão é “um lixo” e que a Prefeitura ainda tenta atrapalhar quem faz. “Não tem médicos, não tem medicamentos, não tem exames, não tem nada”, criticou. Ele também disse que um vereador de Catalão quebrou o protocolo de um evento da Alego Ativa na cidade que prestou atendimentos médicos e odontológicos gratuitos e acabou falando num local onde só estavam autorizados a falar deputados e ex-deputados estaduais e federais.

Gustavo Sebba também disse que o atual prefeito e alguns vereadores são “obcecados” com o ex-prefeito Jardel Sebba, pai de Gustavo. “Desde a época em que foram colegas estudantis no Rio de Janeiro é assim”, afirmou. “E nesse evento, vários vereadores respeitaram o protocolo, mas teve esse vereador lá que não respeitou nada e resolveu falar, ainda assim foram 3.315 atendimentos de qualidade nesse evento da Alego Ativa, com curso de qualificação e tudo mais”, completou.

Extra

Os parlamentares que participaram da sessão extraordinária realizada no plenário Getulino Artiaga discutiram o projeto de lei nº 6216/19, de autoria do Executivo estadual. A matéria institui medidas facilitadores para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados à taxa de licenciamento anual de veículo em atraso durante a Semana de Conciliação de 2019. Porém, por falta de quórum, 21 deputados em plenário, a votação ficou prejudicada e adiada para a próxima sessão ordinária.