Logo após a sessão extraordinária que elegeu a nova Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para o biênio (2021- 2023), o presidente da Casa, deputado Lissauer Vieira (PSB), convocou uma segunda sessão extraordinária para deliberação da Ordem do Dia. Na ocasião, o Plenário aprovou em primeira fase de votação o projeto de lei nº 6216/19, que dentre outras medidas, propõe facilidades para pagamento de IPVA.  

De autoria da Governadoria do Estado, a proposição visa instituir medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados à taxa de licenciamento anual de veículo durante a Semana de Conciliação de 2019. Conforme esclarece a matéria, o objetivo da medida é “facilitar a regularização da situação dos inadimplentes durante o evento, bem como propiciar um incremento na arrecadação estadual”.

De acordo com a proposição enviada pelo Poder Executivo, a iniciativa viabilizará a participação do Departamento de Trânsito do Estado de Goiás (Detran-GO) em programa de anistia fiscal estadual para concessão de benefícios fiscais relativos a débitos de licenciamento de veículos, que será realizado conjuntamente com a Semana Nacional de Conciliação do Poder Judiciário.

Pela matéria do Governo, o período para que o contribuinte pudesse regularizar a sua dívida com o Detran seria de 04 a 08 de novembro de 2019, mas uma emenda apresentada pelo deputado Amauri Ribeiro (Patriota) na Comissão Mista ampliou em mais 30 dias esse prazo.

A emenda em questão também tem outras duas finalidades: isentar em até 99% o montante das multas e juros sobre os valores das taxas de permanência de veículos nos pátios do Detran; e a possibilidade de parcelar em até 10 vezes o IPVA, as multas e as taxas de diárias no pátio do Departamento.

A propositura passará por mais uma fase de votação do Plenário da Alego, onde precisará obter no mínimo 21 votos favoráveis, para, que, somente assim, esteja apta a seguir para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).