A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o voto em separado da deputada Lêda Borges (PSDB) rejeitando o parecer contrário de Álvaro Guimarães (DEM) ao projeto de lei nº 1194/19, de autoria do deputado Coronel Adailton (Progressistas). Portanto, o que será enviado para deliberação do Plenário da Assembleia Legislativa será o texto original proposto pelo parlamentar progressista. 

A matéria em questão visa autorizar o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais a entidades empresariais que realizarem doações a organizações não governamentais (ONGs), organizações sociais (OSs) e organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) que prestam auxílio a mulheres, crianças e adolescentes vítimas de maus-tratos, violência doméstica e violência sexual.

Na justificativa da propositura, Coronel Adailton lembra que as entidades sem fins lucrativos que atuam no auxílio e acolhimento de vítimas de maus-tratos, violência doméstica e sexual e abandono sobrevivem quase que 100% por meio de doações, e não há políticas que incentivam a continuação desse trabalho.

Nesta perspectiva, o parlamentar propõe que o Governo conceda descontos de 10% a 40% do Imposto de Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS) àquelas empresas que realizarem doações a essas organizações. O projeto estipula, ainda, uma punição para as entidades e empresas que realizarem ações fraudulentas para tentar garantir o benefício. Serão multadas em 100% do valor do imposto devido pela empresa doadora, sem prejuízo das sanções cíveis e criminais a serem apuradas por órgão próprio.

A propositura prevê, ainda, que se sancionada pelo Poder Executivo, a legislação terá vigência de dois anos a partir de sua entrada em vigor, podendo ser prorrogada, sucessivamente, por igual período por ato do governador Ronaldo Caiado (DEM).