A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realiza mais uma reunião ordinária nesta terça-feira, 5. O encontro do colegiado será às 14 horas no auditório Solon Amaral.

Na pauta, a CCJ tem 127 projetos de lei de iniciativa parlamentar aptos para votação. São 94 relatórios com parecer favorável e 33 com parecer contrário além de outros 14 projetos que ainda deverão ser distribuídos para relatoria. Oriundos da Governadoria, existem 11 vetos em pauta, sendo quatro com parecer pela manutenção, um pela manutenção parcial e seis pela rejeição.

Dentre os relatórios aptos a votação, destaca-se o parecer sobre o projeto de lei nº 4953/19, de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB), cujo objetivo é proibir o corte no fornecimento da energia elétrica, por falta de pagamento de seus usuários nos períodos entre 12 horas de sexta-feira e 8 horas da segunda-feira; entre as 12 horas do dia anterior e 8 horas do dia subsequente a feriado nacional, estadual ou municipal.

A matéria foi relatada pelo deputado Álvaro Guimarães (DEM), que foi contrário à proposta que, então, recebeu voto em separado do deputado Vinícius Cirqueira (Pros) pela aprovação da matéria com emenda apresentada.

A proposição leva em conta que nos fins de semana e vésperas de feriados as agências bancárias e as próprias concessionárias de serviços essenciais encontram-se fechadas, prejudicando o cliente, que não consegue recorrer, gerando constrangimentos e transtornos.

O ajuste de cortes para dias específicos, segundo Bruno Peixoto, “dá a chance ao consumidor, principalmente o de baixa renda, de quitar ou negociar seus débitos”.

Dentre os vetos a serem analisados pela comissão, está o referente ao processo nº 4050/19 que trata de vetar integralmente o autógrafo de lei nº 115, de 29 de maio do mesmo ano, o qual assegura contrapartida a empresas que financiarem bolsas de estudo a professores.

A proposta aprovada na Assembleia, de autoria do deputado Diego Sorgatto (PSDB), beneficia empresas patrocinadoras de bolsas de estudo para custear curso superior ou programa de pós-graduação stricto sensu para professores de nível fundamental, médio ou superior, da rede pública ou privada.

A matéria encaminhada para sanção do governador determina que as empresas podem, em contrapartida ao seu patrocínio, exigir dos beneficiários que lhe prestem serviços na área, por exemplo, de implementação de projetos sociais de alfabetização, de projetos de aperfeiçoamento de seus empregados, e demais atividades compatíveis com a formação profissional do beneficiário.

Diego Sorgatto apresentou o projeto tendo em vista que a formação profissional de qualidade é, segundo ele, um dos obstáculos enfrentados pelo brasileiro em virtude dos altos custos que devem ser empregados em cursos de graduação e especialização no País.

A matéria vetada pelo Governador Ronaldo Caiado (DEM) prevê ainda que a referida prestação de serviços não poderá exceder quatro anos de duração, nem obrigar o beneficiário a mais de duas horas diárias de trabalho e a prestação de serviço poderá ser concomitante à realização do curso caso a bolsa de estudo seja concedida pela própria instituição de ensino superior frequentada pelo beneficiário.

Segundo o Governo o veto integral se dá pela inconstitucionalidade do autografo que invade campo de reserva de iniciativa do chefe do Executivo, fato que repercute em ingerência sobre a organização, funcionamento e estruturação da Administração Pública. O Governo explica ainda que se tratando de professores das unidades municipais de ensino, ressai tanto o vício de iniciativa quanto a violação à autonomia das entidades locais da Federação.

O veto foi relatado pelo deputado Amilton Filho (SD) que emitiu o parecer pela rejeição do veto. Caso seu parecer seja aprovado na CCJ, a matéria segue para votação única nominal em Plenário e, se aprovado novamente, o veto será derrubado e a proposta original aprovada anteriormente na Casa será promulgada.