A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realiza audiência pública nesta segunda-feira, 18, às 19 horas, na Câmara Municipal de Águas Lindas de Goiás, no Entorno de Brasília (DF), para debater a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020. Trata-se de iniciativa da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Alego, presidida pelo deputado Karlos Cabral (PDT), objetivando colher subsídios da sociedade para elaboração de emendas à LOA, projeto elaborado pelo governo do Estado.

Além de Karlos Cabral, presidente, e do deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), vice-presidente da c0omissão e relator da matéria em discussão, espera-se a participação dos deputados representantes da região do Entorno de Brasília. São eles: Diego Sorgatto (PSDB), Lêda Borges (PSDB) e Wilde Cambão (PSD). Esta é a quarta audiência pública que se realiza para debater a LOA, que vai definir o Orçamento do Estado para o exercício financeiro de 2020, bem como o Plano Plurianual (PPA) 2020-2023.

A LOA tramita na Alego por meio do processo legislativo nº 5891/2019, e segue o seguinte calendário até sua aprovação: de 23 de outubro a 27 de novembro, o projeto poderá receber emendas parlamentares, que serão publicadas no dia 5 de dezembro. O relatório final deve ser entregue no dia 10 de dezembro, e a votação, na comissão, no dia 11. Esgotada essa etapa, a propositura estará pronta para ser submetida à apreciação dos parlamentares no plenário Getulino Artiaga.

O projeto já foi discutido em audiência pública com a comunidade local, em outras três cidades: Morrinhos, dia 4, Rio Verde, dia 7 e em Porangatu, dia 11. Após ser apresentada à população de Águas Lindas, outras duas cidades também vão debater a LOA: Posse (02/12) e Goiânia (04/12). O objetivo das reuniões é levar informações à sociedade sobre a aplicação dos recursos orçamentários do Estado no próximo exercício fiscal em áreas como saúde, educação, infraestrutura e segurança pública.

Volume de recursos

Considerando a Receita Corrente Líquida (RCL) do Orçamento do Estado, que em 2020 será de R$ 23.913.523.982,66 bilhões, 0,7% são destinados a emendas parlamentares. Ficou estabelecido o valor de R$ 4,082 milhões para cada um dos 41 deputados, totalizando uma verba de R$ 167.394 milhões no Orçamento Impositivo. Os números apresentados por Karlos Cabral (PDT), em reunião da comissão, poderão ser destinados a ações e investimentos somente na saúde e na educação pública. “De acordo com a Procuradoria da Casa, não há determinação de percentual fixo para aplicação das emendas para saúde ou educação. A destinação da verba fica a critério de cada um. Se quiser dividir 50% para um e 50% para outro, não importa. Saibam que não há impedimento jurídico para percentual de vinculação”, exemplificou.   

Com um déficit previsto para 2020 de R$ 3,59 bilhões, e elaborada anualmente pelo Poder Executivo, a LOA tem que ser analisada, emendada e votada antes do início do recesso parlamentar, previsto para começar em 15 de dezembro. O objetivo primordial da propositura é explicitar como serão dados, pelos próximos 12 meses, a arrecadação de recursos e o emprego dos mesmos. Para o próximo ano, o Governo orça receita no valor global de R$ 29.382.735.000 (vinte e nove bilhões, trezentos e oitenta dois milhões e setecentos e trinta e cinco mil reais), que envolvem recursos de todas as fontes: R$ 28,154 bilhões de orçamento fiscal/seguridade social e R$ 1,227 bilhão de empresas estatais. Dos R$ 29,382 bilhões de receita estimada, R$ 16,699 bilhões são receitas desvinculadas (o que representa 56% do total, também chamadas de receitas que não possuem destinação específica ou “receitas ordinárias”).

Os outros 44% representam destinação legal específica, tais como as receitas previdenciárias, as transferências do Fundeb, dentre outras. Já a despesa total fixada é de R$ 32.980.544.000 (trinta e dois bilhões, novecentos e oitenta milhões e quinhentos e quarenta e quatro mil reais). Há, portanto, um déficit previsto para 2020 de R$ 3.597.809.000 (três bilhões, 597 milhões e oitocentos e nove mil reais). Apenas com despesas obrigatórias, o déficit projetado para 2020 é de R$ 2.089.192.000 (dois bilhões, oitenta e nove milhões e cento e noventa e dois mil reais). Ou seja, a projeção para o ano que vem é que as despesas obrigatórias consumam a totalidade das receitas desvinculadas, comprometendo em 112% essas receitas. Constitucionalmente, a Lei Orçamentária Anual deve aprovar o orçamento fiscal dos três Poderes e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, assegurando suas dotações mensais.