Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás o processo de nº 6779/19, da Governadoria do Estado, cujo intuito é vetar integralmente o autógrafo de lei nº 256, de 8 de outubro de 2019. O mencionado autógrafo diz respeito a uma proposta do deputado Coronel Adailton (Progressistas), cujo o intuito é fazer com que os policiais e bombeiros militares da reserva remunerada e reformados passem a ser denominados “veteranos” e não mais “inativos”.

Para tanto, o parlamentar propunha alterar a Lei nº 8.033, de dezembro de 1975, que versa sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás; e a Lei nº 11.416, de fevereiro de 1991, que fixa o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado. Só que a justificativa do governador Ronaldo Caiado (DEM) apresentada no veto enviado à Alego esclarece que a iniciativa de Coronel Adailton “viola de forma clara a regra constitucional sobre a reserva ao Executivo da iniciativa das leis que disponham sobre estatuto dos militares do estado”.

O deputado ressaltava a intenção de que o policial e o bombeiro militar “tenham o tratamento digno e respeitoso que fizeram e ainda fazem por merecer, visto que, ao serem tratados como ‘inativos’, não deixam de se sentir depreciados e constrangidos". Nesse sentido, Adailton frisa que "a ideia que vem à tona é de alguém que não serve mais para nada, o que não é verdade pois, mesmo na reserva ou reformados, quem já atuou na ativa continua sendo policial e bombeiro em seus sentimentos, atos e reflexos, que estão sempre prontos a defender as pessoas de bem".