Durante reunião realizada na tarde desta terça-feira, 19, no auditório Solon Amaral, a Comissão de Constituição e Justiça apreciou um total de 19 matérias. Entre os projetos aprovados está o de nº 6847/19, de autoria do deputado Humberto Aidar (MDB), que é fruto do trabalho desenvolvido pela CPI dos Incentivos Fiscais.

A matéria revoga a concessão e fruição dos créditos outorgados do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) previstos nos dispositivos legais. A CCJ aprovou substitutivo do relator, deputado Henrique Arantes (MDB), que mantém o direito de empresas que já obtiveram os créditos.

Outro projeto aprovado é o de nº 4359/19, de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB), que permite a extração, industrialização e comercialização dos elementos terra-raras no estado de Goiás.

Durante a discussão da matéria, Bruno Peixoto explicou que apresentou a propositura com o objetivo de se antecipar a iniciativas que possam proibir a atividade, como ocorreu com o amianto. “É um projeto inovador, não existe outro parecido no País. E são encontradas poucas jazidas no mundo. Esta atividade pode ajudar a recuperar a economia de Minaçu”, disse o deputado.

De acordo com as explicações trazidas pela matéria, na tabela periódica existe uma série de átomos chamada 'elementos terras-raras' (a família lantânio e os átomos escândio e ítrio). Esses minerais são de extrema relevância para a produção de imãs de alta potência, usados para a produção de energia limpa e supercondutores, responsáveis pela fabricação de aparelhos de ressonância magnética, computadores, catalizadores para a indústria petrolífera.

Segundo a justificativa da propositura, o Brasil detém as maiores reservas mundiais desses minerais e Goiás é um dos beneficiados. A cidade de Minaçu, ao Norte do estado, é um dos lugares com a presença de reservas desse material. A presença dessas reservas é de extrema relevância para o desenvolvimento da indústria tecnológica, tanto nacional quanto estadual.

O projeto de lei especifica que as normas de segurança, higiene e medicina do trabalho serão fiscalizadas pelos órgãos competentes.

Outro projeto aprovado, que também provocou discussões na reunião, foi o de nº 1424/19, de autoria do deputado Diego Sorgatto (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de psicólogo escolar na rede pública de ensino fundamental e médio do estado de Goiás.

A matéria foi relatada pelo deputado Henrique Arantes (MDB), cujo parecer foi pela aprovação, e recebeu voto em separado da deputada Lêda Borges (PSDB), que em vez de apenas o psicólogo, disponibilizaria uma equipe multidisciplinar, composta também por pedagogos e assistentes sociais. Os deputados rejeitaram o voto em separado de Lêda Borges e aprovaram o parecer de Henrique Arantes.