O governador do estado, Ronaldo Caiado (DEM), vetou integralmente o autógrafo de lei nº 259, que altera a Lei nº 8.000, que dispõe sobre os critérios e as condições de promoção dos oficiais da ativa da Polícia Militar do estado de Goiás. O veto foi recebido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

O projeto do qual se refere o veto é de autoria do deputado Coronel Adailton (Progressistas). Uma das alterações propostas no projeto refere-se ao disposto no art. 29, inciso VI da lei em comento. ‘‘Nesse dispositivo impõe-se como condição para a promoção do militar que não seja condenado, por sentença penal transitada em julgamento, enquanto perdurar a condenação, salvo se houver suspensão da pena’’.

Quando consultada, a Procuradoria Geral do Estado, declarou que a proposição viola de forma clara a regra constitucional sobre reserva ao Executivo da iniciativa das leis que disponham sobre o estatuto dos militares, inclusive sobre condições para promoção. 

Diante desses pronunciamentos, o governador alega que restou-lhe a alternativa de vetar o autógrafo de lei em decorrência de sua inconstitucionalidade.