O deputado Henrique Arantes (MDB) está propondo o projeto nº 6703/19, que revoga as Leis nº 6.595, 13.468, 7.308 e 19.766. O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e tem relatoria do deputado Vinícius Cirqueira (Pros). 

De acordo com a revogação, fica proibido dar nomes de pessoas vivas aos próprios públicos estaduais. No caso de concessão de homenagem, será obrigatório a apresentação do atestado de óbito e perfil biográfico do homenageado. Fica proibido também, dar nome aos próprios públicos estaduais que já tenham recebido denominação, inclusive entidades que recebam, a qualquer título, subvenção ou auxílio oriundos de recursos públicos.

O texto destaca ainda que a propositura busca atualizar e normatizar de forma razoável a aplicação sobre o tema, que é constantemente debatido no Plenário da Casa, e merece uma atenção especial por se tratar de norma que dispõe como uma das prerrogativas do poder.