Projetos de Lei que dispõem sobre alterações referentes à cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) estão em trâmite na Assembleia Legislativa de Goiás com parecer favorável e aptos à votação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).  Os processos são de nº 5777/19, de autoria do deputado Paulo Trabalho (PSL); o de nº 1523/19, apresentado pelo deputado Gustavo Sebba (PSDB); e a matéria de nº 5919/19, apresentada pelo parlamentar Chico KGL (DEM).  

Na proposta de Trabalho, o parlamentar trata de estender o prazo para o pagamento de IPVA para veículos com final 1 e 2 por 60 dias após a data final para liquidação da parcela única de cada ano. Para o deputado, “observa-se que há períodos, como o início de ano, em que os gastos dos pais de família são acentuados com matrícula escolar, material didático e IPTU, entre outros. As despesas com o IPVA acarretam acumulação desses gastos e dificultam o seu pagamento”, ressalta.

Baixa poluição

Já a matéria apresentada pelo parlamentar tucano visa isentar do imposto veículos movidos por energia elétrica. Sebba, em sua justificativa argumenta a importância de veículos movidos por outra matriz energética que não a fóssil a fim de reduzir a poluição do ar pelo dióxido de carbono (C02), considerado um grave problema ao meio ambiente e à saúde dos seres vivos. “A população dos grandes centros urbanos está entre a mais atingida pela poluição atmosférica, aumentando os problemas conforme a baixa umidade do ar”, explica.

Gustavo prossegue ao lembrar o tamanho da frota goiana, que segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) já soma mais de 1,5 milhão de veículos, o que a posiciona entre as 10 maiores frotas automotivas do país em números totais.

“Dessa forma, é necessário estabelecer políticas públicas capazes de conciliar a mobilidade urbana com o zelo ao meio ambiente, garantindo alternativas para o desenvolvimento sustentável”, defende o parlamentar.

Na opinião do tucano, é preciso estimular o mercado consumidor para que ele se conscientize dos benefícios de veículos movidos por fontes alternativas, como aqueles movidos a força motriz elétrica, tecnologia cada vez mais acessível.

O parlamentar defende que os veículos elétricos fazem parte do grupo dos veículos que, por terem um meio de locomoção não poluente, não emitem gases nocivos, nem ruído considerável. Por isso, “o presente projeto visa isentar o pagamento de IPVA para os veículos movidos por energia elétrica, colocando Goiás à frente quanto a inovação de formas alternativas de transporte”, ressalta.

Responsabilidade social

A proposta do parlamentar Democrata, por sua vez, tem o intuito de beneficiar cooperativas ou associações de catadores de material reciclável, com a isenção do imposto. Segundo KGL, a alteração na lei iria beneficiar aquelas entidades formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda e o benefício seria limitado a dois veículos por entidade. “O objetivo é diminuir as altas despesas decorrentes de impostos, taxas e manutenções, aliviando assim, os gargalos financeiros que essas entidades enfrentam”, explica.

O legislador prossegue ao defender que as entidades precisam do apoio dos órgãos públicos, para estarem presentes no atual cenário econômico-financeiro e a ressaltar a atuação das mesmas na sociedade. “Pois desempenham papel fundamental, por contribuir nas condições econômicas e sociais do Estado e do País, uma vez que elas prestam um serviço público, ao contribuírem com as questões ambientais, além da geração de emprego e renda, e possibilitarem melhores condições de vida a uma parcela excluída da população”, pontua.